norma nº 455/2022

Estado de Minas Gerais 
FiiI.UiI Municipal F 
DECRETO LEGISLATIVO N° 455/2022 
Por este Termo de Promulgação, conforme atribuições legais e regimentais, que me são 
conferidas, e ainda em conformidade com o texto do Projeto de Decreto Legislativo n° 006/2022, 
aprovado sem emenda, pelo Plenário da Câmara Municipal em 30/05/2022, eu, Laciel Alves Faria, 
Presidente do Poder Legislativo do Município de Araporã, Declaro Promulgado o seguinte: 
DECRETO LEGISLATIVO N° 455/2022 
"Concede Título de Honra de Mérito 
Legislativo de Araporã-MG., AO SENHOR 
CÍLIO VARGAS FERREIRA ". 
O Povo de Araporâ-MG., por seus representantes aprovou e eu, Presidente da Câmara 
Municipal, promulgo a seguinte: 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art.l° - Fica concedido o Título de Honra de Mérito Legislativo de Araporã-MG., AO SENHOR 
CÍLIO VARGAS FERREIRA ". 
Art. 2° - A entrega do Título será feita em Sessão Solene da Câmara Municipal. 
Art. 30 - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da sua promulgação.. 
Câmara Municipal de Arapo-1IG., 30 de Maio de 2022. 
Presidente da Ci+a Municipal de Araporã 
Rua Antônio Galé, 48 Bairro Alvorada - Caixa Postal, 08 - CP: 3435-000 - AraporMG 
(34) 32849400