norma nº 459/2022

Estado de Minas Gerais 
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DECRETO LEGISLATIVO N° 459/2022 
Por este Termo de Promulgação, conforme atribuições legais e regimentais, que me são 
conferidas, e ainda em conformidade com o texto do Projeto de Decreto Legislativo n° 0010/2022, 
aprovado sem emenda, pelo Plenário da Câmara Municipal em 30/05/2022, eu, Laciel Alves Faria, 
Presidente do Poder Legislativo do Município de Araporã, Declaro Promulgado o seguinte: 
DECRETO LEGISLATIVO N° 459/2022 
"Concede Título de Honra de Mérito 
Legislativo de Araporã-MG., AO SENHOR 
JOÃO CARLOS PÂNA TANO". 
O Povo de Araporã-MG., por seus representantes aprovou e eu, Presidente da Câmara 
Municipal, promulgo a seguinte: 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art. l° - Fica concedido o Título de Honra de Mérito Legislativo de Araporã-MG., AO SENHOR 
JOÃO CARLOS PÂNA TANO". 
Art. 20- A entrega do Título será feita em Sessão Solene da Câmara Municipal. 
Art. 3° - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da sua promulgação. 
Câmara Municipal de AraporMG., 30 de Maio de 2022. 
Presidente da CâÏ4i4ra Municipal de Araporã 
Rua Antônio Galé, 48 - Bairro Alvorada Caixa Postal, 08 - CEP: 38435-000 - Araporã-MG 
(34) 3284-9400