norma nº 2/2000

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPORÃ
Termo de Promulgação
Emenda à Lei Orgânica nº 002/2000
Por este Termo de Promulgação, conforme atribuições legais e
regimentais, que me são conferidas, conforme Artigo 42 da Lei
Orgânica Municipal, e ainda, em conformidade com o texto do
Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 001/2000, aprovado, sem
emenda pelo Plenário da Câmara Municipal em 26 de junho de
2000 eu , Renata Cristina Silva Borges, Presidente do Poder
Legislativo do Município de Araporã, declaro promulgada a:
Emenda à Lei Orgânica nº 002/2000
“Altera Forma de transferência de Recursos do Executivo para o
Legislativo Municipal”,
O Povo de Araporã — MG pelos seus representantes aprovou e
eu, Presidente da Câmara Municipal, promulga a seguinte:
Emenda
Artigo 1º - Fica alterado o Inciso XVII, do Artigo 65, da Lei
Orgânica do Município de Araporã, passando este dispositivo a
vigorar com a seguinte redação:
Artigo 65-
XVII — Autorizar às instituições financeiras responsáveis, a
depositar automaticamente, na conta bancária especifica, indicada
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPORÃ
pela Câmara Municipal 8% (oito por cento) das receitas
efetivamente arrecadadas pelo Município (Tributos Municipais,
Transferência Intra- Governamentais Estadual, Federal).
Artigo 2º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua promulgação.
Câmara Municipal de Araporã - MG
MM de Setembro de 2000
As
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-1º Secretário- -Vice — Presidente-