norma nº 466/2022

Estado de Minas Gerais 
Câmara Municipal de Araporã 
DECRETO LEGISLATIVO N° 466/2022 
Por este Termo de Promulgação, conforme atribuições legais e regimentais, que me são 
conferidas, e ainda em conformidade com o texto do Projeto de Decreto Legislativo n° 0017/2022, 
aprovado sem emenda, pelo Plenário da Câmara Mupicipal em 30/05/2022, eu, Laciel Alves Faria, 
Presidente do Poder Legislativo do Município de Araporã, Declaro Promulgado o seguinte: 
DECRETO LEGISLATIVO N° 466/2022 
"Concede Título de Honra de Mérito 
Legislativo de Araporã-MG., AO SENHOR 
ROBERTO WANDERLEY DO 
NASCIMENTO" 
O Povo de Araporã-MG., por seus representantes aprovou e eu, Presidente da Câmara 
Municipal, promulgo a seguinte: 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art.l° - Fica concedido o Título de Honra de Mérito Legislativo de Araporã-MG., AO SENHOR 
ROBERTO WANDERLEY DO NASCIMENTO". 
Art. 20- A entrega do Título será feita em Sessão Solene da Câmara Municipal. 
Art. 30 - Este Decreto Legislativo entra em vi or na data da sua promulgação. 
FARIA 
President4 C' a Municipal de Arapor 
Rua Antônio Galé, 48 - Bairro Alvorada - Caixa Postal, 08 - CEP: 38435-000 - Araporâ-MG 
(34) 3284-9400