norma nº 480/2022

Estado de Minas Gerais 
Câmara Municipa i .i de Araporã 
DECRETO LEGISLATIVO N° 48012022 
Por este Termo de Promulgação, conforme atribuições legais e regimentais, que me são 
conferidas, e ainda em conformidade com o texto do Projeto de Decreto Legislativo n° 031/2022, 
aprovado sem emenda, pelo Plenário da Câmara Municipal em 30/05/2022, eu, Laciel Alves Faria, 
Presidente do Poder Legislativo do Município de Araporã, Declaro Promulgado o seguinte: 
DECRETO LEGISLATIVO N° 480/2022 
"Concede Título de Honra de Mérito 
Legislativo de Araporã-MG., AO SENHOR 
DANIEL DE SOUZA MARQUES". 
O Povo de Araporã-MG., por seus representantes aprovou e eu, Presidente da Câmara 
Municipal, promulgo a seguinte: 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art.1° - Fica concedido o Título de Honra de Mérito Legislativo de Araporã-MG., AO SENHOR 
DANIEL DE SOUZA MARQUES ". 
Art. 2° - A entrega do Título será feita em Sessão Solene da Câmara Municipal. 
Art. 3° - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da sua promulgação. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal e' raporã, em 11 de Maio de 2022. 
Presidente da4Câ' Municipal de Araporã 
Rua Antônio Galé, 48- Bairro Alvorada - Caixa Postal, 08 - CEP: 38435-000 - Araporã-MG 
(34) 3284-9400