norma nº 451/2022

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Estado de Minas Gerais 
Câmara Municipal de Araporã 
DECRETO LEGISLATIVO N° 45112022 
Por este Termo de Promulgação, conforme atribuições legais e regimentais, que me são 
conferidas, e ainda em conformidade com o texto do Projeto de Decreto Legislativo no 001/2022, 
aprovado sem emenda, pelo Plenário da Câmara Municipal em 18/04/2022, eu, Laciel Alves Faria, 
Presidente do Poder Legislativo do Município de Araporã, Declaro Promulgado o seguinte: 
DECRETO LEGISLATIVO N° 451/2022 
"Concede Título de Cidadão Honorário de 
Araporã-MG., AO EXCEL ENTISSIMO 
SENHOR JOSÉ VITOR DE RESENDE 
AGUIAR - DEPUTADO FEDERAL". 
O Povo de Araporã-MG., por seus representantes aprovou e eu, Presidente da Câmara 
Municipal, promulgo a seguinte: 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art.l° - Fica concedido o Título de Cidadão Honorário de Araporã-MG., AO 
EXCELENTISSIMO SENHOR JOSÉ VITOR DE RESENDE AGUIAR - 
DEPUTADO FEDERAL. 
Art. 2° - A entrega do Título será feita em Sessão Solene da Câmara Municipal. 
Art. 30 - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da sua promulgação. 
Câmara Municipal de A MG., 18 de Abril de 2022. 
Presidente da Municipal de Araporã 
Rua Antônio Galé, 48- Bairro Alvorada - Caixa Postal, 08 - CEP: 38435-000 - Araporã-MG 
(34) 3284-9400