norma nº 1392 L/2022

ESTADO D INAS GERAIS 
MUNICÍPIO DE ARAPORÃ 
LEI N° 1392/2022-L 
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir e 
doar óculos de grau a pessoas de baixa renda, e dá 
outras providências." 
A Câmara Municipal de Araporã, Estado de Minas Gerais, aprova e eu, Prefeita 
Municipal no uso das atribuições constitucionais e previstas na Lei Orgânica do Município, sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1" - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, mediante processo licitatório, a 
adquirir e doar óculos de grau a pessoas de baixa renda. 
Art. 2° - Para o recebimento de óculos de grau o beneficiário deverá: 
a) apresentar receituário médico oftalmológico emitido através do Sistema Único de Saúde￾SUS, Tenham doença ocular identificada mediante diagnóstico realizado na rede de hospitais, centros e 
postos de saúde da rede pública, seja federal, estadual ou municipal recomendando o uso de óculos de 
grau; 
b) comprovar residência no Município de Araporã através dos PSF's e cadastro via Sistema da 
Saúde de Araporã; 
c) terão prioridade no beneficio às pessoas com deficiência, idosos e crianças que sejam alunos 
regularmente matriculados na rede pública de ensino; 
Art. 3° - Os beneficiários serão cadastrados pelo setor competente e acompanhados 
periodicamente pelas unidades de saúde, a fim de monitorar o tratamento oftalmológico a que são 
submetidos. 
Art. 4° - O auxílio previsto nesta lei será concedido conforme disponibilidade financeira e 
orçamentária do Município. 
ESTADO NAS GERAIS 
MUNICÍPIO DE ARAPORÃ 
Art. 50 - As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por dotações orçamentárias 
próprias. 
Art. 6° - O Poder Executivo regulamentará no que couber a presente Lei. 
Art. 7° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação 
Gabinete da Prefeita Municipal de Araporã-MG., aos 15 dias do mês de Junho de 2022 
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