norma nº 93/2005

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CAMARA MUNICIPAL DE ARAPORA 
TERMO DE PROMULGAçA0 
REsoLucAo No 093/2005 
Por este Termo de Promulgaçao, conforme atribuiçOes legais e 
regimentais, que me são conferidas, e ainda em conformidade corn o texto do Pro eto de 
Resoluço n° 001/2005, aprovado sem emenda, pelo Plenário da Câmara Municipal em 
10/10/2005, eu, Geraldo Adriano Costa, Presidente do Poder Legislativo do MurncIpio 
de Araporâ, Declaro Promulgada a seguinte: 
RESOLUCAO No 093/2005 
"INS TITUI INFORMATIVO DE 
DIvuLcAcAo DOS ATOS DO PODER 
LEGISL4TJVO E DA OUTRAS 
PRO VIDENCL4S" 
A Câmara Municipal de Araporã, por seus representantes, aprovaram e Eu, 
Presidente da Cãmara Municipal, promulgo a seguinte Resoluço: 
Art. 1 0 - Fica instituido, no ãmbito do Poder Legislativo Municipal, o 
Informativo Cãmara Municipal, corn tiragem media mensal de ate 2500 exernplares. 
Art. 2° - A critério do Presidente da Câmara poderão ser divulgados todos os 
atos institucionais da Câmara Municipal tais como, requerimentos, indicaçOes, moçOes, 
Projetos de autoria dos rnembros da Casa. 
Art. 3° - Havendo sobra de espaco, poderao ser realizadas homenagens a 
cidadäos araporenses, datas festivas, comemorativas e outras. 
Art. 4° - As despesas para execução para irnpressAo, diagrarnaçäo e distribuiçAo 
do Informativo, correrão a conta de dotaçöes próprias no orcamento vigente. 
Câmara Municipal de Arapora-MG, 11 de Outubro de 2005. 
camp Araporã 
GO~e - an reste Costa