norma nº 94/2006

CAMARA MUNICIPAL DE ARAPORA 
TERMO DE PR0MuLGAçA0 
REsoLuçAo No 094/2006 
Por este Termo de Promulgação, conforme atribuicOes legais e 
regimentais, que me são conferidas, e ainda em conformidade corn o texto do Projeto de 
Resolucão n° 002/2006, aprovado sem emenda, pelo Plenário da Câmara Municipal em 
30/05/2006, eu, Geraldo Adriano Costa, Presidente do Poder Legislativo do MunicIpio 
de Araporã, Declaro Promulgada a seguinte: 
RESOLUçAO No094/2006 
"ALTERA A REDAçA0 DA RESOLUcAO N° 
08312001 E DA OUTRAS PRO VIDENCIAS" 
A Câmara Municipal de Araporâ, por seus representantes, aprova e Eu, 
Presidente da Câmara Municipal, promulgo a seguinte: 
Art. 1° - Os artigos 20e 3° da resolução 083/2001 passa a vigorar corn a seguinte 
redacão: 
Art. 2° - 0 valor do auxIlio de gabinete não poderá ultrapassar o valor mensal de 
R$ 1.000,00 (Hum Mil Reais). 
Art. 30- 0 auxIlio de gabinete somente poderâ ser usado para pagamento das 
seguinte despesas: 
I. Combustivel; 
II. Contas teleffinicas de telefones celulares e fixo; 
III. Côpias xerográficas; 
IV. Servicos gráficos ou matéria jornalIstica de interesse da comunidade; 
V. Correios; 
VI. Custeio de cursos e locomoção de assessores; 
VII. Informática. 
Art. 2° - Esta Resolucao entra em vigor na data de sua publicacäo, revogadas as 
disposiçOes em contrário. 
Câmara Municipal de Arapora, 31 de Maio de 2006. 
,TjoeArapOr . 
eral o, Costa 
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