norma nº 5/2001

"CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPORÃ
TERMO DE PROMULGAÇÃO
EMENDA À LELORGÂN ICA N.º 005/2001
ESSA A Ls URGANICA N.º 005/2001
Por este Termo de Promulgação, conforme atribuições legais e regimentais, que me
são conferidas, conforme Artigo 42 da Lei Orgânica Municipal, e ainda, em conformidade com
texto do Projeto de Emenda à Lei Orgânica n.º 003/2001, aprovado, sem emenda, pelo Plenário da
Câmara Municipal em 29 de Outubro de 2001, eu, Cézar Aparecido Almeida Teixeira, Presidente
do Poder Legislativo do Município de Araporã, declaro promulgada a;
EMENDA À LEI ORGÂNICA N.º 005/2001
ALTERA REDAÇÃO DO INC. HI E32º DO ART.
39 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Araporã, estado de Minas Gerais, aprova e seu Presidente
promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica do Município:
Art. 1º-O inc. II eseu 82º do Art. 39 da Lei Orgânica Municipal passam à vigorar
com a seguinte redação:
Art. 39 —
HI — para desempenhar missões temporárias de interesse do município, devidamente
autorizadas ;
$2º - Ao Vereador licenciado na forma prevista pelos incisos I e II deste artigo, será
assegurada 2 percepção de valores iguais aos dos subsídios fixados para a legislatura vigente.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPORÃ
Art. 2º - Ficam revogados os & 8 3º e 5º do artigo 39 da Lei Orgânica Municipal de
Araporã.
Art. 3º - esta emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPORÃ-MG
Em 08 de novembro de 2001.
-Presidente-
-1º Secretário- -Wice Pregidente-