norma nº 98/2007

LL 
EME CAMARA MUNICIPAL DE ARAPORA 
TERMO DE PROMULGAAO 
REsoLuçAo No 098/2007 
Por este Termo de PromulgacAo, conforme atribuiçOes legais e 
regimentais, que me são conferidas, e ainda em conformidade corn o texto do Proj eto de 
ResolucAo n° 001/2007, aprovado sern emenda, pelo Plenário da Câmara Municipal em 
26/02/2007, eu, Waldivino José de Lima, Presidente do Poder Legislative, do Municipio de 
Araporã, Declaro Promulgada a seguinte: 
RESOLUçAO No 098/2007 
"Cria Diploma de Menlo denominado 
"sEGuRANcA EM BOAS MAOS" em 
comemoracdo ao Dia do Soldado " e dá outras 
providencias" 
A Cârnara Municipal de Araporã, Estado de Minas Gerais, aprova e eu, Geraldo Adriano 
Costa, Presidénte da Câmara Municipal promulgo a seguinte Resoluçao: 
Art. 10 - Fica criado o Diploma de Mérito, que tern por finalidade homenagear os profissionais 
da segurança püblica municipal, que tenha se destacado em sua area de atuaçAo. 
Artigo 2° - 0 Diploma de trata o artigo anterior será confeccionado no padrAo adotado pela 
Câmara Municipal de AraporA, devendo conter como figura de fundo o sImbolo da Segurança 
Püblica e, no alto, a inscricäo: "A SEGURANA EM BOAS MAOS". 
Art. 3° - 0 Diploma representa o sImbolo fisico de homenagem que seth outorgada, 
anualmente, no dia 25 do més de Agosto, data comemorativa ao Dia do Soldado, aos 
profissionais que se destacarem nas diversas esferas da Segurança PiThlica e Privada, cabendo, 
a sua indicação ao Edis sendo 03 (cinco) indicacôes para cada Edil. 
Parágrafo Unico - A homenagem de trata esta lei é intransferIvel e cada pessoa poderá 
recebê-la quantas vezes forein indicadas. 
Art. 4° - A outorga do Diploma de Mérito dar-se a em sessão solene na sede da Câmara 
Municipal realizada do Plenário "Cristiano Borges Silva". 
Art. 5° - As despesas decorrentes da presente homenagem correrAo por conta de dotação 
própria da Câmara Municipal. 
Art. 6° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicaçao. 
Câmara Municipal de Arapora, 26 de Fevereiro de 2007. 
Waldivino José de Lima 
Pesidente