norma nº 99/2007

L 1. 
CAMARA MUNICIPAL DE ARAPORA 
TERMO DE PROMULGAAO 
RESOLUçAO No 099/2007 
Por este Termo de Promulgacão, conforme atribuicôes legais e 
regimentais, que me são conferidas, e ainda em conformidade corn o texto do Projeto de 
Resolucao n° 002/2007, aprovado scm ernenda, pelo Plenário da Cârnara Municipal em 
26/02/2007, eu, Waldivino José de Lima, Presidente do Poder Legislativo do MunicIpio de 
AraporA, Declaro Promulgada a seguinte: 
RESOLUçAO No 099/2007 
"Cria Troféu de Menlo "Arapord 15 anos" Faco 
pane desta I,istoria e dd oulras providencias". 
o Povo de AraporA, através de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, 
Presidente da Camara Municipal, PROMULGO a seguinte ResolucAo: 
Art. 10 - Fica criado o troféu de mérito "ARAPORA 15 ANOS, FAO PARTE DESTA 
HISTORIA", visando agraciar cidadAos e empresas que tenharn se destacado em âmbito 
municipal, estadual e nacional, que tenham prestados serviços relevantes a coletividade e que 
preferencialmente tenham difundido o norne de Araporã nesses 15 anos de emancipacAo 
politico-administrativa. 
Art. 2° - Os agraciados corn o troféu de mérito serão escoihidos por cornissão formada por 
cidadAos araporenses que analisarAo as justificativas de indicação aos cidadão e empresas a 
serem agraciados e deverAo ernitir parecer circunstanciado corn relacão aos escoihidos. 
Parágrafo 10 - A ComissAo será constituida por 02 (dois) representantes indicados pelo Poder 
Legislativo, 02 (dois) representantes indicados pelo Poder Executivo Municipal, 03 (trés) 
representantes indicados pelos Conselhos e AssociaçOes Municipais. 
Parágrafo 2° - 0 Troféu será concedido apenas no ano de 2007 na sernana de comernoracao 
dos 15 anos de emancipacAo politico-administrativa da cidade de AraporA, para 15 
personalidades, sendo 10 (des) composto por pessoas fisicas e 05 (cinco) por pessoas 
juridicas. 
Parágrafo 30 - A data de entrega será decidida pela CornissAo, scm interferéncia de outras 
atividades programadas pelo Executivo em coinemoracAo aos 15 anos de Araporä, integrando 
as açOes previstas, em solenidade própria, promovida pelo Poder Legislativo. 
Parágrafo 4° - A Cornissão poderá ter seu Regimento Interno, caso considere necessário. 
SE E CAMARA MUNICIPAL DE ARAPORA 
Art. 3° - Os possIveis agraciados corn o Troféu poderao ser indicados pelo Poder Executivo, 
Legislativo Municipal, Conseihos, AssociacOes e Entidades corn sede no municipio de 
AraporA, ate a data de 27 de marco de 2007. 
Art. 4° - Juntamente corn a Indicação, deverá acompanhar a respectiva justificativa de 
Indicação, abordando no minimo os seguintes tópicos: 
I - Dados pessoais do Indicado, contendo o seguinte: 
Pessoa fisica 
a) nome completo 
b) data de nascilnento 
c) filiacao 
d) naturalidade 
e) endereço 
Pessoa jurIdica 
a) nome da empresa 
b) CNPJ 
c) Representante legal 
d) Endereco 
II— Dados relativos as realizacôes e aos feitos que evidenciem a Indicaçao. 
Art. 5° - A Cornissäo de que trata o art. 1° desta Resolucäo deverá reunir-se na primeira 
quinzena do mês de abril de 2007 para a escoiha dos agraciados. 
Art. 6° - Os Indicados para compor a ComissAo nAo poderAo ter parentesco coin os 
concorrentes a serem agraciados corn o Troféu. 
Art. 7° - A CornissAo analisara os nornes indicados, emitindo parecer quanto aos escoihidos, 
ornitindo as razôes de preferéncia em relaçAo a outros indicados e antes de divulgar o relatório 
final, contatar o escolhido ou seus familiares, quando já falecido, e representante legal da 
pessoa juridica quanto a disponibilidade na participaçAo da cerimônia de entrega do Troféu. 
Art. 8° - Para fazer face as despesas decorrente da presente ResolucAo seräo utilizados 
recursos orçarnentários próprios da Camara municipal. 
Art.9° - Esta Resolucão entra em vigor na data da sua publicacAo, revogando-se as disposicOes 
em contrario. 
Cuimara Municipal de Arapor - MG., 26 de Fevereiro de 2007. 
Waldivinojoséde Lima