norma nº 100/2007

CAMARA MUNICIPAL DE ARAPORA JE A 
TERMO DE PR0MuLGAçA0 
RESOLUçAO No 100/2007 
Por este Termo de Promulgação, conforme atribuicoes legais e 
regimentais, que me silo conferidas, e ainda em conformidade corn o texto do Proj eto de 
ResolucAo n° 003/2007, aprovado corn emenda, pelo Plenário da Câmará Municipal em 
26/02/2007, eu, Waldivmo José de Lima, Presidente do Poder Legislativo do MunicIpio de 
AraporA, Declaro Promulgada a seguinte: 
RESOLUçAO NO100/2007 
"Dispôe— sobre Pagamento de 
Gratificação Natalina e dá Outras 
Providências" 
A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPORA-MG, no uso de suas 
atribuicOes legais, aprovou e eu Presidente, promulgo a seguinte ResolucAo: 
Art. 1 0. A gratificacão natalina será paga ao servidor da Cámara 
Municipal de AraporA, a tItulo de adiantamento e em parcela ünica, na data do seu 
aniversário. 
Art. 2°. No caso de desligamento do servidor após o recebimento do 
adiantamento da gratificacAo natalina, fica desde já, o Poder Legislativo autorizado a 
compensar os valores recebidos corn os créditos a que este fizer jus por ocasiAo do acerto das 
verbas funcionais. 
Art. 3°. A gestAo do beneficio contido nesta lei ficará sob a 
responsabilidade do departamento de pessoal. 
Parágrafo Unico: 0 SeMdor poderá optar por receber a gratificaçAo 
no més de dezenibro conforme previsto na CLT. 
Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicacão, 
retroagindo seus efeitos a partir de 1° de Janeiro do ano de 2007, revogando-se as disposicôes 
em contrário. 
Cãmara Municipal de Araporã - MG., 26 de Fevereiro de 2007. 
Waldivino José de Lima 
Pr"