norma nº 101/2007

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D P/F D 
A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPORA 
TERMO DE PR0MuLGAçA0 
RESOLuçAO No 101/2007 
Por este Termo de Promulgacão, conforme atribuiçôes legais e 
regimentais, que me são conferidas, e ainda em conformidade corn o texto do Projeto de 
ResolucAo n° 004/2007, aprovado corn emenda, pelo Plenário da Câmara Municipal em 
26/02/2007, eu, Waldivino José de Lima, Presidente do Poder Legislativo do MunicIpio de 
Araporã, Declaro Promulgada a seguinte: 
RESOLUO N° 101/2007 
"Autoriz&a Alienacao do Bern Irnóvel 
que Menciona e dá Outras 
Providências" 
0 PRESEINTE DA CAMARA MUNICIPAL DE ARAPORA-MG., 
no uso de suas atribuicOes legais conferidas pelo Regimento Interno, faz saber que o Plenário 
aprovou e ele promulga a seguinte Resolucao: 
Art. 1°. Autoriza o Presidente d Câmara. Municipal alienar, mediante 
processo licitatório na modalidade competente, o velculo VW GOL 1.0, placa HMN-0607, 
cor predominante PRATA, chassi 9BWCA05X94T054 150, ano de fabricacAo 2003, 
RENAVAN 818343788, pertencente ao patrimônio do Poder Legislativo Municipal. 
Art. 2°. 0 bm acima descrito foi avaliado em R$ 18.000,00 (dezoito 
mil reais) conforme avaliacAo anexa. 
Art. 30. 0 bern descrito no artigo 10 desta ResolucAo tern seu estado 
de conservaçAo regular e o valor auferido corn a alienacAo será utilizado exciusivamente para 
aquisicão de outro veIculo. 
Art. 4°. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicacâo. 
Câmara Municipal de Araporã - MG., 11 de Setembro de 2007. 
Waidivi—no Jose de Li Tit a 
Preside nte