norma nº 102/2007

__ CAMARA MUNICIPAL DE ARAPORA 
TERMO DE PR0MULGAçA0 
REsoLuçAo No 102/2007 
Por este Termo de Promulgacão, conforme atribuicöes legais e 
regimentais, que me são conferidas, e ainda em conformidade corn o texto do Projeto de 
Resolução no 005/2007, aprovado sern emenda, pelo Plenário da Cârnara Municipal em 
24/09/2007, eu, Waldivino José de Lima, Presidente do Poder Legislativo do MunicIpio de 
Araporã, Declaro Promulgada a seguinte: 
RESOLUçAQ No102/2007 
"Autoriza. a.. Doaçäo de Bens Móveis 
que Menciona para a Prefeitura 
Municipal de Araporâ e dá Outras 
Providências" 
0 povO de Araporã. através de seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou eu WALDIVINO JOSE DE LIMA, Presidente da Câmara Municipal de 
AraporA, promulgo a seguinte Resolucão: 
Art. 1°. Ficá o Poder Legislativo Municipal autorizado a doar ao 
Poder Executivo Municipal o velculo de sua propriedade, Marca VW, ano de fabricacão 
2003. modelo GOL 1.0, PLACA HMN-0607, cor predominante PRATA, chassi 
9BWCA05X94T054150, RENA VAN 818343788. 
Art. 2°. 0 Poder Executivo poderá, a seu critério, ceder a utilização 
do bern acima descrito, ao Conseiho Tutelar do MunicIpio de Araporã. 
Art. 3 0 . As despesas de transferência, seguros, multas e outras 
correrão por conta da Prefeitura Municipal de Araporã. 
Art. 40 . Esta Resolucão entra em vigor na data de sua publicacao, 
revogando-se o disposto na Resolucão no 101/2007 de 11 de setembro de 2007. 
Câmara Municipal de Araporâ - MG., 25 de Setembro de 2007. 
Waidide Lima 
presidente