norma nº 103/2007

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TERMO DE PROMULGAçA0 
REsoLucAo No 103/2007 
Por este Termo de Prornulgacão, conforme atribuicôes legais e 
regimentais, que me são conferidas, e ainda em conformidade corn o texto do Projeto de 
Resolução n° 006/2007, aprovado sem emenda, pelo Plenário da Cãmara Municipal em 
08/10/2007, eu, Waldivino José de Lima, Presidente do Poder Legislativo do MunicIpio de 
AraporA, Declaro Promulgada a seguinte: 
RES0LUcA0 No 103/2007 
"Cria Diploma de Menlo denominado "APAE EM 
BOAS MA OS", e dá outras pro videncias" 
A Câmara Municipal de Araporã, Estado de Minas Gerais, aprova e eu, Waldivino José de 
Lima, Presidente da Cãmara Municipal promulgo a seguinte ResolucAo: 
Art. 10 - Fica criado o Diploma de Métito, que tern por finalidade homenagear os profissionais 
da educaçao püblica municipal, que tenha se destacado em sua area de atuaçAo na inclusAo 
social dos excepcionais. 
Artigo 2° - 0 Diploma de trata o artigo anterior será confeccionado no padrAo adotado pela 
Câmara Municipal de AraporA, dèvendo conter corno figura de fundo o sImbolo da APAE e, 
no alto, a inscricão: "A APAE EM BOAS MAOS". 
Art. 3° - 0 Diploma representao sImbolófisico de homenagem que será outorgada, 
anualmente, na primeira semanà do thés de junho, aos profissionais que se destacarern nas 
diversas areas de ensino aos excepcionais, cabendo, a sua indicacão ao Edis sendo 03 (trés) 
indicaçoes para cada Edil. 
Paragrafo Unico - A homenagem de trata esta lei é intransferIvel e cada pessoa poderá 
recebé-la quantas vezes forem indicadas. 
Art. 4° - A outorga do Diploma de Mérito dar-se a em sessào solene na sede da Câmara 
Municipal realizada do PlenIrio "Cristiano Borges Silva". 
Art. 5° - As despesas decorrentes da presente homenagem correrào por conta de dotacAo 
própria da Câmara Municipal. 
Art. 6° - Esta ResolucAo entra em vigor na data de sua publicacäo. 
Câmara Municipal de Arapora. 09 de Outubro de 2007. 
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