norma nº 1/2012

Estado de Minas Gerais
Câmara Municipal de Araporá
“Legislando para o povo com coragem e transparência”
TERMO DE PROMULGAÇÃO
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 001/2012
Por este Termo de Promulgação, conforme atribuições legais e
regimentais, que me são conferidas, e ainda em conformidade com o Artigo 42 da Lei
Orgânica Municipal, e ainda, em conformidade com o texto do Projeto de Emenda à Lei
Orgânica Municipal nº 001/2012, aprovado sem emenda, pelo Plenário da Câmara
Municipal em 02/04/2012, eu, Roberto Wanderley do Nascimento, Presidente do Poder
Legislativo do Município de Araporã, Declaro Promulgada a:
EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 001/2010, DE 23 DE MARÇO DE 2012.
“Altera o “caput” do artigo 101 da Lei
Orgânica Municipal e dá outras
providências.”
O Povo de Araporá-MG, por seus representantes na Câmara Municipal,
aprovou e eu, Prefeito do Município, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterada a redação do “caput” do artigo 101 da Lei Orgânica
Municipal, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 101 — É proibida a doação, a venda ou a concessão
de uso de qualquer fração dos parques, praças, jardins ou
largos públicos, salvo a concessão de pequenos espaços
destinados à venda de jornais e revistas, serviços de
restaurantes, lanchonetes, sorveterias, apoio ao serviço de
terminal rodoviário e apoio ao serviço de píer.
Ê RECEBEMOS
a LM; F79R
Rua Antônio Galé, 48 - Bairro Alvorada - Caixa Postal, 08 - CEP 38435-000 - Araporã-MG.
Www.camaraarapora.mg.gov.br PABX: (34) 3284-9400 contato(Dcamaraarapora.mg.gov.br
Estado de Minas Gerais
Câmara Municipal de Araporã
“Legislando para o povo com coragem e transparência”
Art. 2º - Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Araporá-MG., 03 de Abril de 2012.
ROBER ASCIMENTO
Presidente
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