norma nº 113/2009

Câmara Municipal de Araporã 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
TERMO DE PROMULGAcA0 
RESOLUAOI° 113/2009 
Por este Termo de Promulgação, conforme atribuiçôes legais e 
regimentais, que me são conferidas, e ainda em conforrnidade corn o texto do Projeto de 
ResoluçAo n° 011/2009, aprovado scm emenda, pelo Plenário da Câmara Municipal em 
30/07/2009, eu, Waldivino Jose de Lima, Presidente do Poder Legislativo do MunicIpio de 
Araporã, Declaro Promulgada a seguMte: 
Cãmara Municipal de Araporã 
COMPROVANTE DE PUBLICACAO 
Este documeno contendo2__foUas,foi por miii 
afixado no mural da C&mara Municipal de Araporà 
dos dsasjJ_O' j93.aj±/ 0 6 
para o devido conhecimento dos interessados 
dano assim cumprimentO ao principlo da pub(icidadt 
dos atos administratiVOs. 
&raporà-MG 
RESOLUçA0 No 113/2009 
"Modflca a Resolução n. 087102 que dispôe sobre as diárias 
dos vereadores e servidores da Cámara Municipal e dá outras 
providéncias ". 
V 
A Câmara de Araporã, por seus representantes, aprova e eu, Waldivino José de 
Lima, Presidente desta Câmara Municipal, promulgo a seguinte: 
Art. 1° - Ficam atualizados os valores das diárias previstos no Artigo i. da Resolução 
087/2002 que passam a vigorar corn da seguinte forma: 
I - Para os vereadores, inclusive ao Presidente da Cãmara Municipal: 
a) viagens corn destino as cidWs de Brasilia-DF e São Paulo-SP a diana será no valor 
de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais); 
b) viagens corn destino as cidades de Belo Horizonte, Região Metropolitana e outras 
Capitais a diana será no valor de valor de R$ 600,00 (seiscentos reais); 
c) viagens para cidades corn distância acima de 150 Km de Araporã a diana será no 
valor de R$ 350,00 (trezentos e cinqUenta reais); 
d) viagens para outras cidades corn distância de ate 150 Km de Araporã o valor da 
diana será de R$ 200,00 (duzentos reais). 
II - Para os demais servidores. Câmara Municipal: 
a) viagens corn destino as cidades de Brasilia-DF e São Paulo-SP a diana será no valor 
de R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais); 
b) viagens corn destino as cidades de Belo Horizonte, RegiAo Metropolitana e outras 
Capitais a diana será no valor de valor de R$ 310,00 (trezentos e dez reais); 
c) viagens para cidades corn distãncia acirna de 150 Km de Araporã a diana será no 
valor de R$ 210,00 (duzentos e dez reais); 
d) viagens para outras cidades corn distância de ate iso Km de Araporã o valor da 
diana será de R$ 90,00 (noventa reais). 
Rua Antonio Gale, 48 - Bairro Alvorada - Caixa Postal, 08 - Cep 38435-000 - Araporã - MG 
Fone: (34) 3284-1271 - Telefax: (34) 3284-1095 - e-mail: camaraarapora@hotmail.com 
Câmara Municipal de Ar.porã 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Art. 2° - Fica ainda autorizada a concessAo de adiantamentos de valores das diárias 
fixado pelo Presidente da Cãmara Municipal, observados os seguintes critérios: 
I - Quantidade de dias do agente püblico em viagem; 
II - Finalidade da viagem; 
III - Distância deste MunicIpio; - 
IV - Meio de transporte a ser utilizado. 
§ 1°. - 0 vereador ou servidorque receber adiantamento de diana deverá, no prazo de 
W 20 (vinte) dias, a contar do retorno ao municIpio de AraporA, prestar contas junto ao 
departamento de contabilidade ou financeiro mediante apresentaçAo de documento ou 
comprovante da realizaçao da viagem. 
§ 2°. - Na hipótese de recebimento de adiantamento e, por qualquer motivo, não for 
realizada a viagem deverá o beneficiário restituir o valor recebido da diana mediante depósito 
na conta bancária da Câmara Municipal, no prazo de ate 02 (dois) dias. 
Art. 3° - Esta Resolucão entrará em vigor na data de sua publicacAo, revogando-se as 
demais disposicöes em contrário. 
Câmara Municipal de Araporâ, em 30 de Juiho de 2009. 
WALDIVI jicE DE LIMA 
-Presidente￾Rua Antonio Gale, 48 - Bairro Alvorada - Caixa Postal, 08 - Cep 38435-000 - Araporã - MG 
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