norma nº 135/2014

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Estado de Minas Gerais 
Ca'41mara Municipal de Arapora- 
'A SERVIO DO CIDADAO - ADM. 2015" 
TERMO DE PROMULGAçA0 
REsoLucAo No 135/2014 
Por este Teri-no de Promulgacão, conforme atribuiçOes legais e 
regimentais, que me so conferidas, e ainda em conformidade com o texto do Projeto de 
Resoluçäo n° 001/2014, aprovado sem emenda, pelo Plenário da Câmara Municipal em 
11/12/2014, eu, Caricio Francisco da Silva, Presidente do Poder Legislativo do MunicIpio de 
Arapor, Declaro Prornulgada a seguinte: 
RESOLUcAO NO 135/2014 
"CRIA DIPLOMA DE MERITO EM HOMENA GEM 
A OS EMANCIPADORES "NO MUNICIPIO DE 
ARAPOR,4". 
A Câmara Municipal de Arapora Estado de Minas Gerais aprova e eu, Eduardo Ribeiro 
Borges, Presidente da Câmara Municipal de Arapord promulgo a seguinte reso1uco. 
Artigo 10 - Fica criado o diploma de mérito em homenagem ao EMANCIPADORES 
com o objetivo de destacar a memOria do "Movimento PrO- Criacao do municIpio de Arapor 
que redundou na criaço em 1992. 
Artigo 2° - 0 diploma que trata o artigo anterior serã confeccionado no padräo adotado 
na Câmara Municipal de Arapord corn os sImbolos do rnunicipio, reconhecendo aqueles que 
lutararn pela a criaço do municIpio de Araporà. 
Artigo 3° - 0 diploma representa o simbolo fisico de homenagens que será outorgado 
anualmente na semana que comemora o aniversário de emancipaco de Arapor, ou seja, dia 27 
de abril de cada ano. Podendo ser indicado o major numero possIvel dos que lutaram pela a 
ernancipaco do municiplo. 
Paragrafo Unico - A homenagem que trata esta lei ë intransferivel e cada pessoa poderá 
recebê-la quantas vezes forem indicadas. 
Rua Antonio Gale, 48 - Bairro Alvorada - Caixa Postal, 08 - CEP: 38435-000 - Araporã-MG 
(34) 3284-9400 
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Estado de Minas Gerais 
CaAmara Municipal de Arapora- 
'fA SERVIO DO CIDADAO - ADM. 2015" 
Artigo 40 - A outorga do Diploma de mérito dar-se a em sessào solene na sede da 
Cârnara Municipal realizada no plenãrio (Cristiano Borges Silva) na semana do aniversário do 
rnunicIpio. 
Artigo 50 - As despesas decorrentes da presente homenagem correrAo por conta de 
dotação prOpria da Câmara Municipal. 
Artigo 6° - Esta resoluco entra em vigor na data de sua publicacäo revogando as 
disposicOes em contrario. 
Câmara Municipal de Arapora- MC., 12 de Novembro de 2014 
CARICIO FRANCISCO DA SILVA 
Presidente 
Càmara Municipal de Arpora 
COMPROVANTE DE PUBLICACAO 
Este documento contendo t)c' fothas,foi por m 
afixado no mural da Cimara Municipal de Arapo, 
dos diasj..J_I! 
para o devido conhento dos interessadc 
dano assim cumprimeci o inciplo da publicidath 
dos atos administr s. / 
Arapora-MG. / " /.... 
ua Antonio Gale, 48- Bairro Alvorada - Caixa Postal, 08 - CEP: 38435-000 - Araporã-MG 
(34) 3284-9400