norma nº 138/2016

Estado de Minas Gerais 
CaA mara Municipal de Arapora- 
-TRANSPARENCIA ACIMA DE TUDO" - ADM. 2016 
TERMO DE PR0MuLGAcA0 
REsoLucAo No 138/2016 
Por este Termo de Promulgacão, conforme atribuicOes legais e 
regimentais, que me são conferidas, e ainda em conformidade corn o texto do Projeto de 
Resolução no 001/2016, aprovado sem ernenda, pelo Plenário da Câmara Municipal em 
27/06/2016, eu, Wilson Roberto Ribeiro, Presidente do Poder Legislativo do MunicIpio de 
Araporã, Declaro Promulgada a seguinte: 
Câmara Municipal de Araporà 
COMPROVANTE DA RUSLICAcAO 
Este documento conten _1)-' fo(has,foi por mir 
afixado no mural da Cnara Municipal de Arapor, 
dos dios.L/_OijajJ_O 1)6 
para o devido conhecirnento dos interessado 
dano assim cumprmento ao pnncipio di publicidadt. 
dos atos admi tratios.____________ 
Arapor ,/ Z / _ 
REsoLu(Ao No138/2016 
"Dispöe sobre Alteraçao da Resoluçao n° 113/2009 e dá 
Outras Providências". 
A Câmara Municipal de Araporã Estado de Minas Gerais aprova e eu, Wilson 
Roberto Ribeiro, Presidente da Câmara Municipal de Araporã promulgo a seguinte 
resolução. 
Art. 1° - Ficam atualizados os valores das diárias previstos no Artigo 10 da 
Resolucão 087/2002 que passam a vigorar corn a seguinte redacão: 
I - Para os vereadores, inclusive ao Presidente da Cãmara Municipal: 
a) viagens corn destino as cidades de Brasilia-DF e São Paulo-SP a diana será no valor 
de R$ 650,00 (Seiscentos e Cinquenta Reais); 
b) viagens corn destino as cidades de Belo Horizonte, Região Metropolitana e outras 
Capitals a diana será no valor de R$ 600,00 (Seiscentos Reais); 
ua Antonio Gale, 48 - Bairro Alvorada - Caixa Postal, 08 - CEP: 38465-000 - Araporâ - MG 
(34) 3284-9400 
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Estado de Minas Gerais 
CA mara Municipal de Arapora- 
-TRANSPARtNCIA ACIMA DE TUDO" - ADM. 2016 
c) viagens para Os demais municIpios a diana será no valor de R$ 350,00 (Trezentos e 
Cinquenta Reais); 
II - Para os dernais servidores da Cârnara Municipal: 
a) viagens corn destino as cidades de Brasilia-DF e São Paulo-SP a diana será no valor 
de R$ 380,00 (Trezentos e Oitenta Reais); - 
b) viagens corn destino as cidades de Belo Horizonte, Região Metropolitana e outras 
Capitais a diana será no valor de R$ 3 10,00 (Trezentos e Dez Reais); 
c) viagens para os demais municIpios a diana será no valor de R$ 210,00 (Duzentos e 
Dez Reais); 
Art. 20 - Fica ainda autorizada a concessão de adiantamentos de valores das diárias 
que será fixado pelo Presidente da Câmara Municipal, observadas os seguintes critérios: 
I - Quantidade de dias do agente politico em viagem; 
II - Finalidade da viagem; 
III - Distância deste Municipio; 
IV - Meio de transporte a ser utilizado. 
§ 1° - 0 vereador ou servidor que receber adiantamento de diana deverá, no prazo 
de ate 20 (vinte) dias, a contar do retorno ao municipio de Araponã, prestar contas junto ao 
departarnento de contabilidade ou financeiro mediante apresentacão de documentos ou 
comprovante da realização da viagem; 
§ 20 - Na hipótese de recebimento de adiantamento e, por qualquer motivo, não for 
realizada a viagem deverá o beneficiánio restituir o valor recebido da diana mediante 
depósito na conta bancária da Câmara Municipal, no prazo de ate 02 (dois) dias. 
Art. 3° - Quando nào houver pennoite as despesas oriundas da viagern serão 
restituidas, ao servidor, mediante apresentacão de comprovantes idôneos de despesas ao 
departamento de contabilidade ou financeiro. - 
ua Antonio Gale, 48 - Bairro Alvorada - Caixa Postal, 08 - CEP: 38465-000 - Arapora - MG 
(34) 3284-9400 
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Estado de Minas Gerais 
Câmara Municipal de Arapora- 
-TRANSPARENCIA ACIMA DE TUDO" - ADM. 2016 
Art. 4° - Esta Reso1uco entrará em vigor na data de sua publicacAo, revogando-se 
as disposicOes em contrário. 
Câmara Municipal de Araporã—MG., 28 de Junho de 2016. 
I P[S]U dl] 11L11 (SJRIBEIRO 
Presidente da Câmara Municipal de Araporã 
Rua Antonio Gale, 48 - Bairro Alvorada - Caixa Postal, 08 - CEP: 38465-000 - Araporã - MG 
(34) 3284-9400