norma nº 142/2017

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Ti Estado de Minas Gerais ID AD 
__ C6mara Municipal de Arapora 
"TRANSPARENCIA ACIMA DE TUDO" - ACM. 201612017 
TERMO DE PR0MuLGAçA0 
REsoLucAo No142/2017 
Por este Terrno de Promulgação, conforrne atribuicOes legais e 
regimentais, que me são conferidas, e ainda em conformidade corn o texto do Proj eto de 
Resolução n° 003/2017, aprovado sem emenda, pelo Plenário da Cârnara Municipal em 
12/06/2017, eu, Wilson Roberto Ribeiro, Presidente do Poder Legislativo do MunicIpio 
de Araporã, Declaro Promulgada a seguinte: 
Ij. REsoLucAo No142/2017 Ii" 
"Dispoe sobre a Devolucäo de 
B Bens Inserviveis da Cimara 
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Municipal a Prefeitura 
R Municipal de AraporA, e dá 
Outras Providências." 
r A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores de Araporã, no uso de 
suas atuicOes, corn fundamento no art. 50, da Lei Organica Municipal, propôe o 
presente Projeto de ResoluçAo, nos seguintes termos: 
Art. 1°.Ficarn declarados como inservIveis para a Câmara Municipal de 
Vereadores de Araporã, os bens rnóveis listados abaixo. 
Quantidade Descriço Valor Cadastro 
Patrimônio 
N. do Patrimônio 
03 VENTILADORES 279,90 
Art. 2° - Fica autorizado o Presidente da Cãmara Municipal, devolver para a 
Prefeitura Municipal de Araporã, os bens móveis listados acirna, mediante comprovante 
de entrega. 
Art. 3 0 - Efetuada a devolucão, deverá ser dado baixa no patrimônio da Cârnara, 
corn os registros necessários. RECEBEMO 
EMJ j 
ua Antonio Gale, 48 - Bairro Alvorada - Caixa Postal, 08 - CEP 38.465-000 - Araporá-MG 
www.camaraarapora.mg.gov.br PABX: (34) 3284-9400 confato@camaraarapora.mg.gov.br 
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Estado de Minas Gerais 
Camara Municipal de Arapo 6 
"TRANSPARENCLA ACIMA DE TUDO" - ADM. 201612017 
Art. 4° -Esta Resoluçäo entrará em vigor na data de sua publicaçao. 
Câmara Municipal de Arapora-MG., 19 de Junho de 2017. 
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Presidente 
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Rua Antonio Gale, 48 - Bairro Alvorada - Caixa Postal, 08 - CEP 38.465-000 - Araporá-MG 
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