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norma nº 144/2021

Tipo Resolução
Número / Ano 144 / 2021
Date 2021-02-22
EmentaRevoga a resolução n° 131/2011 e dá outras providências.
native_id2029

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texto integral #

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1.. 
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Estado de Minas Gerais 
Câmara Municipal de Araporã 
TERMO DE PROMULGAÇÃO 
RESOLUÇÃO N° 14412021 
Por este Termo de Promulgação, a MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
ARAPORÃ, conforme atribuições legais e regimentais, que lhe são conferidas, e ainda em 
conformidade com o texto do Projeto de Resolução n° 001/2021, aprovado sem emenda, pelo Plenário 
da Câmara Municipal em 22/02/2021, eu, Laciel Alves Faria, Presidente do Poder Legislativo do 
Município de Araporã, Declaro Promulgada o seguinte: 
RESOLUÇÃO N° 14412021 
"REVOGA A RESOLUÇÃO N° 13112011 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS" 
O Povo Municipal de Araporã, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou, e, em 
seu nome, promulgo a seguinte Resolução: 
Art. 1° - Fica revogada a Resolução n° 13 1/201 1 que Dispõe sobre a Filiação da Câmara 
Municipal de Araporã à Associação Brasileira de Câmaras Municipais - ABRACAM. 
Art. 2° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Câmara Municipal de Araporã,(1%., 22 de Fevereiro de 2021. 
Presidente da Cârhafa Municipal de Araporã 
Rua Antônio Galé, 48- Bairro Alvorada - Caixa Postal, 08- CEP: 38435.000 - Araporã-MG 
(34) 3284-9400 

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