norma nº 145/2021

Estado de Minas Gerais
Câmara Municipal de Araporá
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TERMO DE PROMULGAÇÃO
RESOLUÇÃO Nº 145/2021
Por este Termo de Promulgação, a MESA DIRETORA DA CÂMARA
MUNICIPAL DE ARAPORÃ, conforme atribuições legais e regimentais, que lhe são
conferidas, e ainda em conformidade com o texto do Projeto de Resolução nº 003/2021,
aprovado sem emenda, pelo Plenário da Câmara Municipal em 08/11/2021, e ainda conforme
Artigo 122 do Regimento Interno, eu, Laciel Alves Faria, Presidente do Poder Legislativo do
Município de Araporã, Declaro Promulgada o seguinte:
RESOLUÇÃO Nº 145/2021
ALTERA O ARTIGO 4, $ 5º E 67, DO REGIMENTO
INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPORÃ E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPORÁ-MG, por seus vereadores, aprova, e a o
Presidente da Câmara Municipal, no uso das suas atribuições conferidas pelo Regimento
Interno, promulga a presente emenda ao Regimento Interno.
Art. 1º - O Artigo 4º, 8º e Artigo 67 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Araporã, passam a vigorar com a seguinte redação:
$ 5º — consumada a posse será procedida à eleição da Mesa Diretora da Câmara
para a Legislatura de dois anos, na forma estabelecida pelo art. 63 desta Resolução.
“Art. 67 — O mandato da Mesa será de dois (02) anos, vedada a reeleição para o
mesmo cargo na mesma legislatura.
Art. 2º - Essa emenda entra em vigar da data de sua publicação.
Rua Antônio Galé, 48 - Bairro Alvorada - Caixa Postal, 08 - CEP; 38435-000 - Araporã-MG
(34) 3284-9400
Estado de Minas Gerais
Câmara Municipal de Araporá
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Câmara Municipal de Araporà- «s 08 de Novembro de 2021.
Presidente
WILSON ROBERTO RIBEIRO
Vice Presidente
REULER CARDOSO PEREIRA
1º Secretário
ANDRÉ OURENÇO
2º Secretário
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