norma nº 141/2022

4 : 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPORÃ-MG 
LEI COMPLEMENTAR N° 141/2022. 
"ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 
137/2022 PARA ACRESCER, CRIAR E 
EXTINGUIR CARGOS NO QUADRO DE 
CARGOS EM COMISSÃO DA 
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO 
PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE 
ARAPORÃ". 
A Câmara de Araporã, Estado de Minas Gerais, no cumprimento de suas atribuições 
constitucionais aprova e eu, Prefeita, sanciono a seguinte Lei Complementar: 
Art. 1° Altera os anexos II e III a Lei Complementar n° 137 de 31 de janeiro de 2.022 
para: 
1 - acrescer 8 (oito) cargos em comissão de Diretor 1; 
II - criar 01 (um) cargo em comissão de Diretor Financeiro; 
III - criar 01 (um) cargo em comissão de Diretor de Compras, Licitações e Contratos; 
IV- criar 08 (oito) cargo em Comissão de Coordenador; 
V- criar 01 (um) cargo de Assistente Juridico; 
VI - extinguir 17 (dezessete) cargos em comissão de Assessor Especial; 
Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Gabinete da Prefeita do Município de Araporã, MG, aos 30 dias do mês de junho de 2.022. 
RENATAiCRISTINÃ SILVA BORGES 
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Lt 
DATA 
Cvi 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPORÃ-MG 
ANEXO II 
Quadro de cargos em comissão 
a) Cargos eletivos: 
Vagas Cargo Vencimento 
01 Prefeito(a) Subsídio 
01 Vice-Prefeito(a) Subsídio 
b) Agentes políticos 
b.1) Secretários 
Vagas Cargo Vencimento 
01 Secretário(a) Municipal de Administração e Meio Ambiente R$ 6.711,88 
01 Secretário(a) Municipal de Finanças R$ 6.711,88 
01 Secretário(a) Municipal de Compras e Planejamento R$ 6.711,88 
01 Secretário(a) Municipal de Assistência Social, Habitação e 
Defesa Civil 
R$ 6.711,88 
01 Secretário(a) Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento 
Econômico 
R$ 6.711,88 
01 Secretário(a) Municipal de Comunicação, Cultura e Turismo R$ 6.711,88 
01 Secretário(a) Municipal de Limpeza e Serviços Urbanos R$ 6.711,88 
01 Secretário(a) Municipal de Educação R$ 6.711,88 
01 Secretário(a) Municipal de Juventude, Esporte e Lazer R$ 6.711,88 
01 Secretário(a) Municipal de Obras e Infraestrutura R$ 6.711,88 
01 Secretário(a) Municipal de Saúde R$ 6.711,88 
b.2) Diretorias 
Vagas Cargo Vencimento 
01 Diretor(a) do Departamento Municipal de Água e Esgoto - R$ 6.711,88 
DMAE 
01 Diretor(a) do Instituto Municipal de Previdência de Araporã - R$ 6.711,88 
IMPA 
c) Direção e Assessoramento Superior - DAS 
Vagas Cargo Vencimento 
01 Secretario(a) Municipal de Governo R$ 6.711,88 
01 Procurador(a)-Geral do Município R$12.000,00 
01 Diretor(a) de Controle Interno do Município R$ 6.711,88 
d) Direção e Assessoramento Intermediário - DAI 
Vagas Cargo 1 Vencimento 
01 Diretor Clínico e Técnico do Pronto Atendimento Municipal 1 R$ 5.721,06 
01 Diretor Auditor Regulador da Gestão do Sistema Único de 1 R$ 5.721,06 
4, PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPORÃ-MG 
Saúde - SUS 
02 Assessor Jurídico Especial R$ 5.721,06 
Assessor- Especial R$ 5.721,06 
01 Diretor de Compras, Licitações e Contratos R$ 5.721,06 
01 Diretor Financeiro R$ 5.000,00 
39 Diretor 1 R$ 4.173,42 
32 Diretor II R$ 3.477,85 
02 Assessor Jurídico R$ 4.173,42 
e) Direção e Assessoramento Preliminar - DAP 
Vagas Cargo Vencimento 
04 Assistente Jurídico R$ 3.477,85 
34 Diretor III R$ 2.881,64 
45 Gerente R$ 2.384,81 
40 Coordenador R$ 1.987,34 
83 Supervisor R$ 1.589,87 
Cargo: Diretor de Compras, Licitações e Contratos 
Regime jurídico: Estatutário 
Recrutamento: Amplo 
Carga horária: Dedicação exclusiva 
Descrição: 
1. Dirigir as Divisões de Compras e de Licitações e Contratos, supervisionando as 
respectivas equipes a fim de garantir o cumprimento de cronograma 
estabelecido pelo Prefeito e pelo Secretário que lhe é superior 
hierarquicamente, de acordo com as diretrizes políticas e governamentais que 
dependam da licitação para contratação de serviços e aquisição de suprimentos 
ou bens; 
2. Dirigir, planejar, decidir e supervisionar ações relacionadas a ato 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPORÃ-MG 
ANEXO III 
Quando de atribuições sumárias 
Descrição: 
1. Assistir o Secretário vinculado no lhe 
2. Conduzir a elaboração 
Municipal 
e a 
a qual esteja 
dos 
que compete; 
na 
secretaria, visando 
execução planos 
a 
estratégicos 
do desenvolvimento, 
e operacionais 
crescimento e 
continuidade dos 
3. Acompanhar 
serviços; 
as políticas 
a assegurar 
e 
integralidade 
da secretaria a 
vinculada; 
4. Coordenar a execução dos 
objetivos específicos 
de e 
qual esteja 
o 
trabalho das otimizando 
respetivos planos 
os esforços 
ação, facilitando integrando 
dos da 
secretaria a qual 
S. Auxiliar o Secretário 
equipes, 
esteja vinculada; 
Municipal 
para a -consecução 
dos de 
objetivos 
licitação, contratações, 
6. Identificar oportunidades 
bem como, 
de 
no gerenciamento 
ampliação ou 
controle orçamentário; 
melhoria 
processos aquisição, 
finalísticos/serviços prestados ou soluções de eventuais 
nos produtos e 
problemas contratuais 
processos 
ou 
operacionais, visando manter a satisfação do cidadão e a eficiência da secretaria a 
qual esteja vinculada; 
7. Orientar os supervisores, diretores, assessores e encaegados nos procedimentos, 
elaboração e dos instrumentos de da secretaria a 
qual esteja vinculada; 
8. Auxiliar o Secretário 
acompanhamento 
da Fiscalização das atividades dos 
planejamento 
de metas; 
9. Participar de reuniões em substituições ao secretário 
servidores, cumprimento 
municipal e responder pela 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPORÃ-MG 
procedimentais aplicáveis aos processos licitatórios, monitorando as etapas 
necessárias à sua efetivação e orientando suas unidades subordinadas, 
reportando ao superior hierárquico eventuais ocorrências; 
3. Zelar pelo fiel cumprimento da legislação reguladora das licitações e contratos 
administrativos, determinando ações para propiciar o devido conhecimento e 
atualização das normas aplicáveis, e atuando para impedir seu descumpnmento; 
4. colaborar na elaboração de processos de compras, obras e serviços, quando 
dispensada ou inexigível a licitação, após prévia autorização; proceder a 
verificações periódicas dos índices de preços que poderão afetar o custo de 
aquisição de materiais, indicando os respectivos reflexos no orçamento; 
S. coordenar, chefiar e dirigir a implementação de novos programas e práticas 
administrativas pertinentes à Divisão de Compras, seja por imposições de 
quaisquer órgãos públicos ou mesmo pelo Tribunal de Contas, entre outras 
tarefas afins que lhe forem designadas. 
6. Interagir de forma articulada e integrada com as demais estruturas 
organizacionais no planejamento das licitações e compras governamentais; 
7. Despachar o expediente do seu Departamento diretamente com as autoridades 
superiores; 
8. Dirigir outras atividades afins, legais ou delegadas por seus superiores; 
9. Executar outras atividades correlatas. 
Cargo: Diretor Financeiro 
Regime jurídico: Estatutário 
Recrutamento: Amplo 
Carga horária: Dedicação exclusiva 
Descrição: 
1. Supervisionar a equipe a fim de garantir o cumprimento de diretrizes 
estabelecidas pelo Prefeito e pelo Secretário que lhe é superior hierarquicamente, de 
acordo com as premissas político-governamentais; 
2. Interagir de forma articulada e integrada com as demais estruturas organizacionais no 
planejamento da política pública orçamentária e no cumprimento de prazos legais; 
3. Despachar o expediente do seu Departamento diretamente com as autoridades 
superiores, atendendo aos direcionamentos e deliberações a ele confiados; 
4. coordenar a administração das finanças e do orçamento, de acordo com a política 
administrativa adotada; 
5. acompanhar convênios e contratos de repasses, bem como descentralização de recursos 
orçamentários; 
6. monitorar e avaliar o gasto público e a dívida pública e propor a adoção de medidas 
necessárias ao equilíbrio econômico do Município. 
7. dar execução às decisões de caráter financeiro; 
8. instruir os processos de recebimento e pagamento e manter atualizados os respectivos 
registros; 
9. assegurar o fornecimento de dados contábeis e financeiros para a elaboração de 
estatísticas necessárias: 
10. Dirigir outras atividades afins, legais ou delegadas por seus superiores; 
11. Executar outras atividades correlatas. 
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