norma nº 1402/2022

ESTADO DE MINAS GERAIS 
MUNICÍPIO DE ARAPORÃ 
LEI N.° 1402/2022 
RATIFICA AS ALTERAÇÕES DO CONTRATO DO 
CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIFAL DE SAÚDE DO 
TRIÂNGULO MINEIRO - AMVAP SAÚDE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS 
A PREFEITA DE ARAPORÃ, Estado de Minas Gerais, faz saber que o Poder Legislativo 
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1 °Ficam ratificadas as alterações do Contrato do Consórcio Público Intermunicipal 
de Saúde do Triângulo Norte - AMVAP SAÚDE, em atendimento à Lei Federal n° 11.107, de 6 de 
abril de 2005, Decreto Federal n° 6.017, de 17 de janeiro de 2007 e considerando a aprovação na 
assembléia realizada pelo AMVAP SAÚDE conforme documentos constituídos na forma de anexos 
a esta Lei. 
Art. 2°Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete da Prefeita do Município de aos 07 dias do mês de outubro de 2022. 
RENATA CRISTINA SIULA.BORGES 
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DATA 
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