norma nº 1403/2022

MUNICÍPIO DE ARAPORÃ 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI N°. 1403/2022 
ALTERA A LEI N° 670, DE 23 DE MAIO DE 
2007, QUE INSTITUI PROGRAMAS 
MUNICIPAIS DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A PREFEITA DE ARAPORÂ, Estado de Minas Gerais, faz saber que a Câmara 
de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. l O inciso XXV do art. 27 da Lei n° 670, de 23 de maio de 2007, passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
Art.27 ......................................................................................................... 
XXV - Programa Cidade Feliz, realizado anualmente em parceria com 
todas as secretarias do município, entidades sociais e filantrópicas, visando 
proporcionar ações sociais abrangentes para a comunidade araporense em 
geral, tais como, corte de cabelo, consultorias, emissão de documentos ia e 
2' vias, palestras socioeducativas, oficinas artesanais e ambientais; 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete da Prefeita Municipal de Araporã-MG, aos dias 07 de outubro de 2022. 
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