norma nº 1404/2022

ESTADO DE MINAS GERAIS 
MUNICÍPIO DE ARAPORÃ 
LEI N° 1404/2022 
"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DA 
GUARDA MIRIM NO MUNICÍPIO DE ARAPORÃ - 
MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" 
O Povo de Araporã-MG, através de seus representantes na Câmara 
Municipal aprovou, e eu, Renata Cristina Silva Borges, Prefeita do Município, sanciono a 
seguinte Lei. 
Art. 1° Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a criar a 
Guarda Mirim, no âmbito do Município de Araporã - Estado de Minas Gerais, fundamentado 
na Constituição Federal, art. 7°, XXXIII, e no art. 68 do Estatuto da Criança e do Adolescente 
(ECA), Lei Federal n°8.069 de 13 de julho de 1990, e na Lei n° 10.097 de 19 de dezembro de 
2000. 
Art. 2° A Guarda Mirim será constituída por até 50 (cinquenta) integrantes, 
com idade mínima de 14 (quatorze) e máxima de 18 (dezoito) anos, obrigatoriamente 
matriculados em rede oficial de ensino, residentes e domiciliados nesta cidade, sendo 
respeitada a paridade de gênero, sempre que possível. 
Parágrafo único. Os adolescentes beneficiários do programa instituído por 
esta Lei serão denominados de Guarda Mirim. 
Art. 3° O programa será desenvolvido pelo Poder Executivo Municipal, 
através da Secretaria Municipal de Ação Social, Habitação e Defesa Civil do Município de 
Araporã. 
Art. 4° São objetivos do programa: 
1 - promover a formação humana, capacitação profissional e inserção no 
mercado de trabalho de adolescentes. 
Rua José Inácio Ferreira N° 58, centro - Araporã/MG - 38.465-000 
Tel.: (34) 3284-9500 - www.arapora.mg.gov.br 
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II - proporcionar o fortalecimento do vínculo pessoal entre os adolescentes 
assistidos pelo programa, o vínculo familiar, comunitário e social; 
III - orientar e despertar no adolescente assistido o sentido de pertencimento, 
de cidadania, de solidariedade, de paz e de justiça, no cumprimento de suas obrigações 
diárias; 
IV - proporcionar ao adolescente freqüência, acompanhamento e reforço 
escolar, ações cívicas, socioculturais, esportivas, recreativas para a sua formação integral; 
V - inserir disciplinas no conteúdo programático de formação humana e 
profissional do adolescente, de prevenção do meio ambiente, dos bens públicos e privados, 
noções de primeiros socorros, doenças sexualmente transmissíveis, prevenção às drogas 
lícitas e ilícitas, direitos trabalhistas e estudo do Estatuto da Criança e do Adolescente; 
VI - promover o desenvolvimento dos beneficiários, ajudando-os na 
formação de seu caráter e na sua integração na sociedade, através de ações nos planos de 
saúde, educacionais, assistenciais e profissionais; 
VII - celebrar convênios, contratos, termos de parcerias e ou outros institutos 
jurídicos assemelhados, com a finalidade precípua de prestar serviços junto a instituições 
públicas e privadas em regime celetista. 
Art. 5° Serão admitidos na Guarda Mirim de Araporã adolescentes,sendo 
50% (cinqüenta por cento) no mínimo, oriundos de famílias de baixa renda, que estejam 
matriculados em escolas da rede pública de ensino, com frequência comprovada e que atenda 
os demais critérios estabelecidos nesta lei, disposições estatutárias e regimentais da Guarda 
Mirim. 
Art. 6° A seleção será realizada através de processo seletivo simplificado. 
Art. 70 A coordenação da Guarda Mirim será realizada pela Secretaria 
Municipal de Ação Social, Habitação e Defesa Civil, a quem compete administrar, coordenar, 
fiscalizar, ordenar e controlar os projetos propostos. 
Art. 8° São atribuições da coordenação da Guarda Mirim: 
Rua José Inácio Ferreira N° 58, centro - Araporã/MG - 38.465-000 
Tel.: (34) 3284-9500 - www.arapora.mg.gov.br 
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1 - elaborar e executar o programa anual de atividades da guarda mirim; 
II - elaborar e apresentar o relatório anual de suas atividades; 
III - articular-se com instituições públicas e privadas para mútua colaboração 
de interesses comuns, celebração de convênios, contratos, parcerias e outros assemelhados; 
IV - expedir ordens internas, estabelecendo normas e resolvendo as questões 
de ordem; 
V - desenvolver trabalhos para seleção de patrocinadores e parcerias; 
VI - cumprir e fazer cumprir o regulamento, autorizar, viabilizar e elaborar o 
planejamento estratégico econômico financeiro anual da Guarda Mirim; 
VII - representar a Guarda Mirim, nos eventos e programas e perante 
autoridades e poderes públicos; 
VIII - convocar e presidir reuniões; 
Art. 90 São funções do Guarda Mirim: 
1 - participar, juntamente com a sociedade, com intuito educativo, na 
prevenção de delitos; 
II - prevenir a população, com intuito educativo, nos crimes, infrações e 
acidentes de trânsito nas vias urbanas; 
III - articular e sensibilizar o poder público, o empresariado e a sociedade 
civil que a prática de atos infracionais pelos adolescentes poderá ser diminuída 
significativamente pelos esforços empreendidos por todos - e oportunizando educação e 
formação e inserção dos adolescentes no mundo do trabalho. 
IV - orientar e fiscalizar motoristas e a população em campanhas educativas 
e informativas sobre o trânsito, conservação de vias públicas e o tráfego e zelar pela 
conservação e manutenção do patrimônio público; 
V - participar da fiscalização preventiva nas vias públicas; 
VI - outras atribuições correlatas. 
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Art. 10 Os integrantes da Guarda Mirim serão remunerados mensalmente 
com bolsa de aprendizagem no valor de R$600,00 (seiscentos reais) para cumprir uma jornada 
de até 4 (quatro) horas diárias limitada a 20 (vinte) horas semanais. 
Parágrafo único. O valor da bolsa de aprendizagem poderá ser revisado 
anualmente de acordo com o índice oficial adotado pelo Município. 
Art. 11 Será formada Comissão, nomeada pela Prefeita Municipal, que 
deverá, dentro de um prazo de 90 (noventa) dias contados da publicação desta Lei, elaborar as 
normas regulamentares que deverão ser aprovados por Decreto Municipal. 
Art. 12 As despesas decorrentes do presente programa correção à conta de 
dotações orçamentárias próprias. 
Art. 13 A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPORÃ-MG, Estado de Minas Gerais, 
em 07 de outubro de 2022. 
RENATAICRISTINA SELVA BORGES 
de Araporã 
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Tel.: (34) 3284-9500 - www.arapora.mg ;gov.br