norma nº 1405 L/2022

ESTADO DE MINAS GERAIS 
MUNICÍPIO DE ARAPORÃ 
LEI N° 1405/2022 L 
"Dispõe sobre Autorização para Doação de Bens Públicos Inservíveis 
a Câmara Municipal de Araporã para a Prefeitura Municipal de 
Araporã e dá Outras Providencias." 
O povo do Município de Araporã, por seus representantes legais aprova e eu, na qualidade de 
Prefeita Municipal, em seu nome sanciono a seguinte Lei: 
Art. V - Fica o chefe do Poder Legislativo Municipal, autorizado a doar os bens públicos 
inservíveis do poder legislativo ao poder executivo municipal, no estado em que se encontram. 
§ 1° - Os bens público inservíveis do Poder Legislativo encontram-se listados em anexo 
Art. 2° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Gabinete da Prefeita do Município de G, aos 17 dias do mês de outubro de 2022. 
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ESTADO DE MINAS GERAIS 
MUNICÍPIO DE ARAPORÃ 
RELAÇÃO DE BENS INSERVIVEIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPORÃ PARA 
DOAÇÃO À PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPORÃ 
N° 
PATRIMONIO 
DESCRIÇÃO 
306 TELA ELET.200 POLEGADAS -220V-BOTOEIRA 
806 CORTINA DE AR DUGOLD COM CONTROLE 
807 CORTINA DE AR DUGOLD COM CONTROLE 
702 CONDICIONADOR DE AR 12.000 BTUS MRCLE 
703 CONDICIONADOR DE AR 12.000 BTUS MRCLE 
704 CONDICIONADOR DE AR 12.000 BTUS MRCLE 
Gabinete da Prefeita do Município de Aorã-MG, aos 17 dias do mês de outubro de 2022. 
RENATACRJrINA SILVA BORGES 
Prefita de Aranor