norma nº 1408/2022

MUNICÍPIO DE ARAPORÃ 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI N° 1408/2022 
"Dispõe sobre a Abertura de Créditos Especiais e dá 
outras providências." 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPORÃ, ESTADO DE MINAS 
GERAIS, no interesse superior e predominante do Município, APROVA e Eu, na condição de 
Prefeita Municipal, SANCIONO a seguinte Lei: 
Art. l - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado, nos termos do artigo 
7°, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir Créditos Suplementares, de natureza 
especial, no Orçamento de 2022, com a finalidade de atender nova dotação orçamentária para a 
MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE OBRAS E INFRAESTRUTURA, conforme segue: 
Órgão: 02- PODER EXECUTIVO 
Unidade: 10-SECRETARIA DE OBRAS INFRA ESTRUTURA 
Função: 15- URBANISMO 
Sub-Função: 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA 
Programa: 045 - INFRA-ESTRUTURA URBANA 
Ação: 2.056 - MANUT SECRET. OBRAS E INFRA ESTRUTUTA 
Natureza: 3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO 
Valor: R$ 500.000,00 
Fonte: 100 - Rec. Impostos e Transf. de Impostos 
Art. 2° - Para cobertura total da abertura dos créditos especiais será 
utilizado o valor apurado no excesso de arrecadação do município registrado nos balancetes 
contábeis. 
Art. 3° - Fica o Poder Executivo autorizado a fazer as alterações e inclusões 
necessárias nas Leis do PPA e LDO vigentes. 
Art. 40 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. /r\ 
Gabinete da Prefeita Municipal de Araporã, aos 17 diap d,4ês de novembro 2022. 
RENATA CRISTFINA SIIWA BORGES 
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DATA 
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