norma nº 1411/2022

MUNICÍPIO DE ARAPORÁ 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI N° 1411/2022 
DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS, O PERFIL 
PROFISSIONAL E OS PROCEDIMENTOS 
GERAIS A SEREM OBSERVADOS PARA A 
OCUPAÇÃO DO CARGO EM COMISSÃO 
DE DIRETOR DE CONTROLE INTERNO 
NO MUNICÍPIO DE ARAPORÃ. 
A PREFEITA DE ARAPORÃ, Estado de Minas Gerais, faz saber que a Câmara de 
Vereadores decreta: 
Art. 1 1Esta Lei estabelece os critérios, o perfil profissional e os procedimentos gerais 
a serem observados para a ocupação do cargo em comissão de Diretor de Controle Interno no 
Município de Araporã. 
Art. 2° São critérios gerais para a ocupação do cargo de Diretor de Controle Interno 
do Município: 
1 - idoneidade moral e reputação ilibada; 
II - perfil profissional e formação acadêmica compatível com o cargo; 
III - não enquadramento nas hipóteses de impedimento. 
§10 Considera-se formação acadêmica compatível aquelas cujas atividades sejam 
correlatas à atuação do sistema de controle interno, em especial: 
1 - Direito; 
II - Ciências Contábeis; 
III - Administração; 
IV - Economia. 
MUNICÍPIO DE ARAPORÃ 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
§2° O ocupante do cargo de Diretor de Controle Interno deve informar prontamente a 
superveniência da restrição de que trata o inciso III do caput à Secretaria Municipal de 
Administração. 
Art. 3° Além do disposto no art. 2°, o ocupante do cargo de Diretor de Controle 
Interno atenderá aos seguintes critérios específicos: 
1 - possuir experiência profissional de, no mínimo, dois anos de efetivo exercício de 
uma das profissões consideradas compatíveis ou em áreas relacionadas às atribuições e às 
competências do cargo ou da função; 
II - ser servidor ocupante de cargo efetivo no Município. 
Art. 4° O ocupante do cargo de Diretor de Controle Interno desempenhará suas 
funções em regime de dedicação exclusiva e em tempo integral. 
Art. 51 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DA PREFEITA DE ARAPORÃ, Estado de Minas Gerais, aos 29 dias 
do mês de novembro de 2.022. 
RENATA CRISFINA SILVA\BORGES 
ita Municipal 
prFFITURAMUNiWAk D 'ORA 
5ulç,u 
DATA 1! 4232.2 
1 Pre .lcIpaI