norma nº 1412/2022

MUNICÍPIO DE ARAPORÃ 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI N° 1412/2022 
"DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA 
DENOMINAÇÃO DA VIA PÚBLICA E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
A Câmara Municipal de Araporã, Estado de Minas Gerais, aprova e eu, 
Prefeita Municipal no uso das atribuições constitucionais e previstas na Lei Orgânica 
do Município, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1°- Passa a denominar RUA FRANCISCO CAMARGO, a atual Rua 
24, situada no Setor Liberdade. 
Art. 2°- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário. 
Gabinete da Prefeita Municipal de Araporã, aos 05 dias do mês de Dezembro de 2022. 
PPEITURAMUAL DE 
LtI 
DATA 
Rena 
PrtJIi