norma nº 1414/2022

MUNICÍPIO DE ARAPORÃ 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI N° 1414/2022 
"DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA 
DENOMINAÇÃO DA VIA PÚBLICA E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
A Câmara Municipal de Araporã, Estado de Minas Gerais, aprova e eu, 
Prefeita Municipal no uso das atribuições constitucionais e previstas na Lei Orgânica 
do Município, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1°- Passa a denominar RUA WALTER INÁCIO DE OLIVEIRA, a 
atual Rua 14, situada no Setor Liberdade. 
Art. 2°- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário. 
Gabinete da Prefeita Municipal de Araporã, aos 05 dias do mês de Dezembro de 2022. 
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