norma nº 1421/2023

MUNICÍPIO DE ARAPORÃ 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI N. °1421/2023 
Abre ao Orçamento Fiscal da Câmara Municipal, 
crédito especial no valor de R$ 171.000,00 para o 
fim que especifica. 
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ARAPORÃ Faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Município (Lei 1420, de 04 de 
janeiro de 2023) em favor da Câmara Municipal de Araporã, crédito especial no valor de R$ 
171.000,00 (cento e setenta um mil reais), para atender à programação constante do Anexo I. 
Art. 2° Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1° 
decorrem de anulação de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II. 
Art. 3° Fica autorizado as alterações necessárias à adequação do PPA - Plano 
Plurianual 2022/2025, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023, e Lei Orçamentária 
Anual de 2023, a fim de contemplar as alterações deste Projeto de Lei. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete da Prefeita do Município de Araporã, aos 14 dias do mês de fevereiro 2023. 
RENATA S1'INÁ' ILVA B 
Municipal 
7RGES 
PREFEITURA MU DE Afl 
SANÇA L Jj 
DATA AIN 
Cri.i 
.i,CI 
MUNICÍPIO DE ARAPORÃ 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
ANEXO 1 
DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO A SER ACRESCIDA 
ÓRGÃO: Poder Legislativo 
Unidade: Câmara Municipal 
Código Descrição Fonte de Valor Orçado 
Recurso 
01 Poder Legislativo 
01 Câmara Municipal 
01 Legislativa 
031 Ação Legislativa 
0001 Legislativa 
2.0801 Manutenção das Atividades Parlamentares 
3.3.90.08.00 Outros Benefícios Assistenciais do Servidor ou 01.500 R$ 1.000,00 
do Militar 
2.0802 Manutenção da Secretaria Geral 
3.3.90.08.00 Outros Beneficios Assistenciais do Servidor ou 01.500 R$ 20.000,00 
do Militar 
3.3.90.40.00 Serviços de Tecnologia da Informação e 01.500 R$ 80.000,00 
Comunicação - Pessoa Jurídica 
3.3.90.46.00 Auxilio-alimentação 01.500 R$ 70.000,00 
1 Total R$ 171.000,00 
es 
MUNICÍPIO DE ARAPORÃ 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
ANEXO II 
DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO A SER REDUZIDA 
ÓRGÃO: Poder Legislativo 
Unidade: Câmara Municipal 
Código Descrição Fonte de Valor Orçado 
Recurso 
01 Poder Legislativo 
01 Câmara Municipal 
01 Legislativa 
031 Ação Legislativa 
0001 Legislativa 
1.0901 Aquisição Imóveis Câmara 
4.4.90.61.00 Aquisição de Imóveis 01.500 R$ 150.000,00 
1.0904 Aquisição de Equipamento Permanente 
4.4.90.52.27 Veículos Diversos 01.500 R$ 21.000,00 
Total R$ 171.000,00