norma nº 144/2023

ESTADO DE MINAS GERAIS 
MUNICÍPIO DE ARAPØRÂ 
LEI COMPLEMENTAR N° 144/2023 
DISPÕE SOBRE RECOMPOSIÇÃO SALARIAL POR 
ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS. 
O Povo do Município de Araporã, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeita Municipal, em seu nome sanciono a seguinte Lei. 
Art. 1° Fica concedida recomposição salarial aos servidores públicos municipais do 
Município de Araporã, compreendendo os efetivos, comissionados e contratados e autarquias 
mediante atualização monetária, no percentual de 5,93 % (cinco vírgula noventa e três), relativos 
ao índice acumulado no ano de 2022, apurado pelo 1NPC (índice nacional de preços do 
consumidor), que será aplicado sobre o último vencimento base do servidor. 
§ 1° Os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias não 
estão abrangidos por esta lei, por força da Lei Federal n° 13.708/2018 e resoluções e deliberações 
do Ministério da Saúde, as quais fixam os percentuais de revisão anual das respectivas categorias. 
Art. 2° As despesas decorrentes do cumprimento do presente decreto correrão pelas 
dotações constantes no Orçamento Geral do Município para o exercício corrente. 
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a l de 
janeiro de 2023, revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete da Prefeita Municipal de 
fevereiro de 2023. 
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Gerais, aos dias 14 do mês de 
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