norma nº 146 L/2023

ESTADO DE MINAS GERAIS 
MUNICÍPIO DE ARAPORÃ 
LEI COMPLEMENTAR N° 14612023-L 
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE 
CONTROLADOR INTERNO DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE ARAPORÃ E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
A PREFEITA DE ARAPORÃ, Estado de Minas Gerais, faz saber que a Câmara de Vereadores 
decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica criado no quadro permanente de cargos efetivos da Câmara Municipal de Araporã, 
Anexo VIII da Lei Complementar n. 038/2004-1—, o cargo de "Controlador Interno", a ser preenchido 
mediante concurso público de provas e/ou provas e títulos, conforme quadro abaixo e com os 
requisitos e atribuições descritas no Anexo 1 Lei. - 
Art. 2° Fica acrescida 1 (uma) vaga ao cargo de ajudante de serviço público, no anexo VIII - 
Tabela de Classes de Cargos Efetivos, da Lei Complementar n. 038/2004-L 
Art. 3° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete da Prefeita do Municipio de AraoørãMG., aos 08 dias do mês de Março de 2023. 
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MUNICIPAL 
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DATA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
MUNICÍPIO DE ARAPORÃ 
ANEXO 1 
• Habilitação Profissional: Portador de Certificado de conclusão de curso superior em Ciências 
Contábeis, Ciências Econômicas, Direito ou Administração. 
• Vaga: 01 (uma) 
• Carga horária: 16 (dezesseis) horas semanais 
Atribuições do Cargo: 
1 - organizar e executar, por iniciativa própria ou por determinação do Tribunal de Contas do Estado, 
programação de auditorias contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da Câmara 
Municipal de Vereadores, enviando ao Tribunal os respectivos relatórios; 
II - realizar auditorias nas contas dos responsáveis sob seu controle, emitindo relatórios, certificados de 
auditoria e pareceres, consignando quaisquer irregularidades constatadas, indicando medidas para 
correção das falhas encontradas; 
III - alertar formalmente a autoridade administrativa competente para que instaure tomada de contas 
especial sempre que tomar conhecimento de qualquer das ocorrências referidas no caput do art. 10 da 
Lei Complementar n° 202/2000, nos termos do art. 61 da mesma Lei; 
IV - adotar providências com vista à instauração de tomada de contas especial para apuração dos fatos, 
identificação dos responsáveis e quantificação do dano ao Erário, sob pena de responsabilidade 
solidária; 
V - acompanhar junto ao Tribunal de Contas Estadual, Tribunal de Contas da União, Ministério 
Público, Poder Judiciário e Poder Executivo em suas diligências, inspeções e auditorias; 
VI - auditar sistemática ou isoladamente os registros contábeis e complementares, em confronto com a 
documentação que os originou; 
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MUNICÍPIO DE ARAPORÃ 
VII - fiscalizar a observância de Leis, Decretos, Instruções, Regulamentos, Resoluções, Ordens de 
Serviço, Portarias e demais atos legais; 
VIII - verificar prévia, concomitante e subsequentemente, a legalidade dos atos de execução 
orçamentária; 
IX - cumprir as normas estabelecidas por Auditoria Externa, determinadas pelo órgão na esfera 
estadual, notadamente o Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina; 
X - auxiliar o controle externo exercido pelo Poder Legislativo Municipal, no exercício de sua missão 
institucional; 
XI - examinar e certificar a legalidade e veracidade dos atos inerentes a realizações de despesas; 
XII - zelar para que seja observada a legislação Financeira, Licitatória, Administrativa, Tributária e 
contratos pertinentes a obras, serviços e compras da Câmara Municipal; 
XIII - examinar a legalidade e avaliar resultados quanto à eficiência e eficácia da gestão orçamentária, 
financeira e patrimonial do Poder Legislativo; 
XIV - emitir pareceres em processos licitatórios, pertinentes a dotação orçamentária para acudir 
àquelas despesas; 
XV - analisar e auditar os processos licitatórios para as contratações de obras, serviços, fornecimentos 
e outros, emitindo parecer quando solicitado; 
XVI - auxiliar o controle externo nas operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e 
haveres do Município, que necessitem de prévia autorização legislativa municipal; 
XVII - analisar os processos de concessão e prestação de contas de adiantamento e diárias, emitindo 
parecer conclusivo acerca da legalidade e demais aspectos formadores do processo; 
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MUNICÍPIO DE ARAPORÃ 
XVIII - analisar e auditar as despesas com pessoal, limites, reajustes, aumentos, reavaliações, 
concessão de vantagens, previsão na lei de diretrizes orçamentárias, plano plurianual e orçamento; 
XIX - apurar a existência de servidores em desvio de função; 
XX - analisar procedimentos relativos a processos disciplinares, publicidade, portarias e demais atos; 
XXI - pronunciar-se quando das verificações, elaboradas pela Câmara Municipal, dos limites de 
despesa previstos na Lei Complementar n° 101/2000; 
XXII - verificar o cumprimento do cronograma fisico financeiro dos contratos e tomar as providências 
necessárias ao fiel cumprimento dos prazos e metas estipuladas nos documentos previamente 
aprovados; 
XXIII - acompanhar e orientar a implantação ou modificação de métodos e procedimentos que visem 
racionalizar o trâmite processual interno; 
XXIV - avaliar a suficiência e eficácia dos meios estabelecidos para a eficiente utilização dos recursos 
do Legislativo Municipal; 
XXV - avaliar a execução do orçamento do Poder Legislativo tendo em vista sua conformidade com as 
destinações e limites previstos na legislação pertinente; 
XXVI - acompanhar o cumprimento das instruções, normas e diretrizes estabelecidas pela Presidência 
do Legislativo Municipal, com o objetivo de oferecer condições à função legislativa e administrativa 
do Poder Legislativo Municipal; 
XXVII - verificar a confiabilidade dos registros, relatórios e outros tipos de dados administrativos e 
operacionais utilizados na execução das atividades do Legislativo; 
XXIII - avaliar o cumprimento do orçamento da Câmara Municipal, auxiliando em sua elaboração e 
fiscalizando sua execução; 
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XXIX - avaliar os custos das obras e serviços realizados, apurados em controles regulamentados na Lei 
de Diretrizes Orçamentária, conforme dispõem os arts. 70 e 74 da Constituição Federal, art. 79 da Lei 
4.320/1964 e art. 59 da Lei Complementar n° 101/2000; 
XXX - emitir parecer sobre as contratações e nomeações de pessoal no âmbito do Poder Legislativo 
Municipal; 
XXXI - analisar e emitir pareceres sobra a investidura nos cargos e funções públicas, a realização de 
concursos públicos, publicação de editais, prazos, bancas examinadoras; 
XXXII - verificar a fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores 
públicos, consoante os arts. 75 e 76 da Lei 4.320/1964; 
XXXIII - proceder com total interação com os órgãos de controle do Poder Executivo, a fim de 
consolidar informações as quais serão prestadas quando do encaminhamento de documentos e 
informações aos Tribunais de Contas e órgãos judiciais; 
XXXIV - dar ciência ao Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de qualquer irregularidade ou 
ilegalidade que tomar conhecimento, assim como sobre a necessidade de medidas corretivas, 
instauração de tomada de contas especial e/ou de processo administrativo, sob pena de 
responsabilidade solidária, bem como executar as tomadas de contas especiais determinadas pelo 
Tribunal de Contas do Estado; 
XXXV - comunicar o Tribunal de Contas do Estado acerca de irregularidades ou ilegalidades, das 
quais não foram adotadas quaisquer providências para devida correção pelo Presidente da Câmara 
Municipal de Vereadores, sob pena de responsabilidade solidária; 
XXXVI - fiscalizar, no que couber ao Poder Legislativo Municipal, o cumprimento do disposto na Lei 
Complementar n° 101/2000 e demais legislação correlata; 
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MUNICÍPIO DE ARAPORÃ 
XXXVII - examinar e analisar os procedimentos contábeis, da tesouraria, saldo de caixa, pagamentos, 
recebimentos, cheques, empenhos, aplicações financeiras, rendimentos, plano de contas, escrituração 
contábil, balancetes; 
XXXIII - emitir Relatório sobre as contas do Poder Legislativo, que deverá ser assinado pelo 
Controlador Interno, assinando igualmente as demais peças que integram os relatórios de Gestão Fiscal 
e de contas, juntamente com o Presidente da Câmara e o Contador; 
XXXIX - emitir relatório de análise de gestão, devendo o mesmo ser de responsabilidade exclusiva do 
Controle Interno, e encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado; 
XL - atentar para as normas editadas pelo Tribunal de Contas do Estado, estando sempre atualizado em 
relação à Legislação e aos procedimentos que devem ser adotados nas atividades próprias, bem como 
na condição de auxiliar do controle externo; 
XLI - fazer a remessa ao Poder Executivo das informações necessárias à consolidação das contas, na 
forma, prazo e condições estabelecidas pela legislação vigente; 
XLII - realizar todas as atividades inerentes ao Órgão de Controle Interno, com o fim de atender o 
disposto na Lei Complementar n° 101/2000, nas normativas do Tribunal de Contas do Estado de Santa 
Catarina, na presente Lei e demais legislação correlata; 
XLIII - acompanhar a gestão do Portal da Transparência. 
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MUNICÍPIO DE ARAPORÃ 
ANEXO II 
DA TABELA DE CLASSES DO CARGO EFETIVO E VALORES 
DENOMINAÇÃO CARGA HORÁRIA N° VAGAS VENCIMENTO 
CONTROLADOR INTERNO 16 Horas 01 R$ 1.600,00