norma nº 1426/2023

MUNICÍPIO DE ARAPORÃ 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI N°1426/2023 
"DENOMINA O PRÉDIO DA SECRETARIA 
MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICIPIO DE 
ARAPORÃ DE VEREADOR JOÃO BATISTA 
OLIVEIRA" 
PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ARAPORÃ Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e 
eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo do Município de Araporã-MG, autorizado a dar nome de 
JOÃO BATISTA OLIVEIRA ao Prédio da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Araporã, 
situado na Avenida Tancredo de Almeida Neves n° 39, Bairro Alvorada. 
Art. 2° - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta e dotação orçamentária própria, 
suplementada se necessário. 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em 
contrário. 
Gabinete da Prefeita Municipal de Araporã, aos 18 dias do mês de Abril de 2023. 
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