norma nº 1429/2023

ESTADO DE MINAS GERAIS 
MUNICÍPIO DE ARAPORÃ 
LEI N° 1429/2023 
"DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DO PRÉDIO DO 
CENTRO DE SERVIÇOS "ALTAMIRO MIGUEL DE 
OLIVEIRA " E DÁ OUTRA PROVIDENCIAS". 
A Prefeita Municipal de AraporãlMG, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições 
legais, faz saber que a Câmara Municipla aprovou e eu sanciono a seguinte lei:: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo do Município de Araporã-MG, autorizado a dar nome de 
"ALTAMIRO MIGUEL DE OLIVEIRA " ao Prédio do Centro de Serviços no Município de 
Araporã, localizada na AV. João Ferreira da Costa n° 96 no Bairro Alvorada. 
Art. 2° - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias suplementadas se necessário. 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em 
contrário. 
Gabinete da Prefeita Municipal de Araporã, aos 30 dias do mês de Maio de 2023. 
RENATA (RISWINkSILVA BORGES 
PEFFTURA 
ft 
vM) 
DATA