norma nº 1431 L/2023

ESTADO DE MINAS GERAIS 
MUNICÍPIO DE ARAPORÃ 
LEI N° 1431/2023-L 
"CONCEDE REVISÃO GERAL A REMUNERAÇÃO 
DOS SERVIDORES EFETIVOS DO PODER 
LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS" 
O Povo Municipal de Araporã, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou, e, 
em seu nome, sanciono a seguinte Lei. 
Art. l - Fica autorizado o Poder Legislativo a conceder revisão geral dos vencimentos dos 
servidores efetivos do seu quadro de funcionários, pela aplicação do índice INPC, no acumulado dos 
meses de janeiro/2022 a abril de 2023, de 6,68% (seis vírgula sessenta oito por cento), sobre o salário 
base. 
Art. 2° - As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por conta das dotações orçamentárias 
próprias. 
Art. 3° - A Presente Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Gabinete da Prefeita do Município de Araporã-MG, aos 16 dias do mês de Junho de 2023. 
RENATA CRISTINÃ SILVA BORGES 
PPEFFITURA 'L'MCIPA. 
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DATA i(QVc4