norma nº 1432/2023

ESTADO DE MINAS GERAIS 
MUNICÍPIO DE ARAPORÃ 
LEI N°1432/2023 
"Dispõe sobre a construção, instalação e 
funcionamento de empreendimentos comerciais, 
prestadores de serviços e indústrias no Município de 
Araporã." 
A Câmara Municipal de Araporã, Estado de Minas Gerais, aprova e eu, Prefeito 
Municipal no uso das atribuições constitucionais e previstas na Lei Orgânica do Município, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. lo A construção, instalação e funcionamento de empreendimentos 
comerciais, prestadores de serviços e indústrias no Município de Araporã ficará condicionado 
à aprovação do Poder Executivo, após parecer técnico favorável da comissão especial a ser 
criada e regulamentada por meio de decreto, que analisará a viabilidade dos estabelecimentos 
diante o potencial turístico, entretenimento e desenvolvimento econômico. 
Art. 2° O Poder Executivo poderá regulamentar para estabelecer outros critérios a 
serem observados pela Comissão especial. 
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as demais 
disposições em contrário. 
Gabinete da Prefeita Municipal de aos 04 dias do mês julho de 2023. 
Renata Crjitina Sl 
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