norma nº 1443/2023

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MUNICÍPIO DE ARAPORÃ 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI N.° 1443/2023 
RATIFICA AS ALTERAÇÕES DO CONTRATO DO 
CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA 
REDE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DA MA CRORREGIÁO 
DO TRIÂNGULO NORTE - CISTRI E DÁ OUTRAS 
PR VIDÊNCIA 
RENATA CRISTINA SILVA BORGES, Prefeita Municipal de Araporã, Estado de Minas Gerais, 
faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Ficam ratificadas as alterações do item 1 da cláusula primeira e o item 1 da 
cláusula nona do Contrato do Consórcio Público Intermunicipal de Saúde da Rede de Urgência e 
Emergência da Macrorregião do Triângulo Norte - CISTRI, em atendimento à Lei Federal n° 
11.107, de 6 de abril de 2005, Decreto Federal n° 6.017, de 17 de janeiro de 2007, considerando a 
aprovação na assembleia realizada pelo CISTRI conforme documentos constituídos na forma de 
anexos a esta Lei. 
Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete da Prefeita do Município de Araporã-MG, aos 14 dias do mês de novembro de 2023.