norma nº 1444/2023

MUNICIPIO DE ARAPORÂ 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI N.° 1444/2023 
"DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO 
ARTIGO 80DA LEI 1420/2022, QUE 
ESTIMA A RECEITA E FIXA A 
DESPESA DO MUNICÍPIO DE 
ARAPORÀ PARA O EXERCÍCIO DE 
2023." 
A PREFEITA MUNICIPAL de Arapora, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciona a seguinte lei: 
Art. 1 - O inciso 1 do artigo 8° da Lei Municipal n° 1420 de 13 de dezembro de 2022 
(LOA), passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 8° - Fica o Poder Executivo autorizado a: 
1 - abrir créditos suplementares, com a finalidade de atender insuficiência de dotações 
orçamentárias, até quarenta por cento (40%) da despesa orçamentária fixada no artigo 4° 
desta lei, mediante a utilização de recursos provenientes de anulações de dotações e 100 
% da utilização do excesso de arrecadação das fontes de recursos que forem apuradas. 
Art. 21- Fica alterado a Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) n° 1396/2022 de 29 de 
Junho de 2022 e o Plano Plurianual (PPA Quadriênio 202212025) n° 1418/2022 de 05 de Dezembro 
de 2022 com os devidos ajustes, provenientes desta lei. 
Art.3° - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário. 
Gabinete da Prefeita Municipal de ArpeMG, aos 05 dias do mês de Dezembro de 2023. 
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