norma nº 1446/2023

MUNICÍPIO DE ARAPORÃ 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI N°. 1446/2023 
AUTORIZA A DESTINAÇÃO DE BEM DE USO 
COMUM DO POVO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS 
O Povo de Araporã-MG., através de seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou, e eu, Prefeita do Município sanciono a seguinte lei: 
Art. l'. - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a promover a 
alteração de destinação de bem de uso comum do povo a Alameda Rio Sena no loteamento 
Residencial Paris Park a qual passa a integrar a área verde 03, com total de 5.153,25 m2 . 
Art. 2° - A alteração terá corno finalidade à mudança de destinação de bem 
de uso comum para área verde 03. 
Art. Y. - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando as 
disposições em contrário. 
Gabinete da Prefeita Municipal de Araporã-MG, aos 05 dias do mês de Dezembro de 2023. 
RENATA 
PR 
RGES 
1 A LC A 
DATA