norma nº 1447/2023

MUNICÍPIO DE ARAPORÃ 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI N° 1447/2023 
"Dispõe sobre as alterações ao Plano 
Plurianual do Município de Araporã para o 
período de 2022 a 2025 e dá outras 
providências." 
Art. V - Fica por força da presente Lei alterado o Plano Plurianual do quadriênio 
2022/2025, do município de Araporã - MG, para adequação a LDO (Lei de Diretrizes 
Orçamentárias) e a LOA (Lei Orçamentária Anual) a realidade do Município e as normas e 
exigências do Tribunal de Contas do Estado - TCE/MG, bem como dos preceitos da Lei 
4.320/64. 
Art. 2° - As alterações citadas no artigo anterior consistem em alteração dos 
valores entre programas e ações, influenciando no valor total, conforme relatório do Plano 
Plurianual que segue anexo, cujo teor integra a presente lei. 
Art. 3° - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário. 
Gabinete da Prefeita Municipal de AraporIMG, aos 05 dias do mês de Dezembro 2023 
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