norma nº 1448/2023

ESTADO DE MINAS GERAIS 
MUNICÍPIO DE ARAPORÁ 
LEI N° 1448 /2023. 
ALTERA AS LEIS N° 1.211, DE 19 DE 
JUNHO DE 2017 e 1.380, DE 27 DE 
JANEIRO DE 2022, QUE DISPÕEM 
SOBRE O REGIME DE CONCESSÃO DE 
DIÁRIAS AOS AGENTES POLÍTICOS E 
SERVIDORES PÚBLICOS DA 
ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA 
DO MUNICÍPIO DE ARAPORÃ (MG). 
A PREFEITA DE ARAPORÃ, Estado de Minas Gerais, faz saber que a Câmara 
de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° A Lei n° 1.211, de 19 de junho de 2017, passa a vigorar acrescida do 
seguinte art. 8-A: 
"Art. 8-A Fica autorizado o pagamento de diárias para viagens fora do 
território nacional, mediante a apresentação dos documentos que as 
justifiquem, para viabilizar a participação em evento de interesse do município 
organizados por governo estrangeiro, organismo ou entidade internacional. 
§1°. A agenda ou programação do evento com a especificação das 
atividades previstas deverão ser compatíveis com as justificativas apresentadas. 
§ 2°. As diárias internacionais serão concedidas a partir da data do 
afastamento do território nacional e contadas integralmente do dia da partida 
até o dia do retorno, inclusive. 
§30• As diárias internacionais serão concedidas aos agentes públicos que 
viajarem para outros países por interesse do Município e compreendem os 
gastos com hospedagem, alimentação e transporte urbano, dispensando a 
comprovação da realização dos gastos. 
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§4°- Não incluem no valor das diárias do público em viagem 
internacional as despesas com passagens áreas e seguros, quais poderão ser 
custeadas pelo município. 
§ 5° - O valor da diária será calculado com a cotação do dólar turismo ou 
do curo na data da emissão da nota de empenho, cabendo ressarcimento ou 
complementação se, respectivamente, houver variação superior a 10% (dez por 
cento), para mais ou para menos, na cotação entre aquela data e a do efetivo 
pagamento da diária. 
§6° - Na hipótese de haver parte da viagem em território nacional, 
deverão ser observadas as regras desta lei para viagens nacionais". 
Art. 2 °. O Anexo III desta lei da Lei n° 1.211, de 19 de Junho de 2017, com a 
redação que lhe foi dada pela Lei n°. 1378/2022 passa a vigorar de acordo com Anexo 1 da Lei 
presente Lei". 
Art.3 ° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições 
em contrário. 
Gabinete da Prefeita do Município de Araporã!MG, aos 11 dias do mês de Dezembro de 
2023. 
RENATA CR4STINA>5ILVA BORES 
Araporã 
TURA NALIN 
bM 
DATA 
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ANEXO 1 
(A que se refere ao anexo III desta lei da Lei n° 1.211/2017, com a redação que lhe foi dada pela Lei 
no . 1378/2022): 
1 - Tabela de valores - viagens nacionais: 
PREFEITO E VICE-PREFEITO VALOR 
Brasília, São Paulo e Belo Horizonte R$ 1.200,00 
Demais capitais R$ 1.000,00 
Outros municípios que estejam a mais de 3001Cm de distância R$ 650,00 
Municípios que estejam a menos de 300km de distância R$ 500,00 
SECRETÁRIOS E DIRETORES DE AUTARQUIAS VALOR 
Brasília, São Paulo e Belo Horizonte R$ 800,00 
Demais capitais R$ 600,00 
Outros municípios que estejam a mais de 300Km de distância R$ 500,00 
Municípios que estejam a menos de 300km de distância R$ 400,00 
DEMAIS SERVIDORES REFEIÇÃO PERNOITE TOTAL 
Brasília, São Paulo e Belo Horizonte R$ 200,00 R$ 210,00 R$ 410,00 
Demais capitais R$ 115,00 R$ 265,00 R$380,00 
Outros municípios que estejam a mais de 3001Cm 
de distância 
R$ 90,00 R$ 160,00 R$ 250,00 
Municípios que estejam a menos de 300km de 
distância 
R$ 80,00 R$ 150,00 R$ 230,00 
II - Tabela de valores - viagens internacionais. 
PREFEITO E VICE-PREFEITO VALOR 
América do Sul e América Central US$1.000 
América do Norte e outros US$ 1.018 
Europa €1.100 
SECRETÁRIOS E DIRETORES DE AUTARQUIAS VALOR 
América do Sul e América Central US$ 610 
América do Norte e outros US$ 620 
Europa € 700 
DEMAIS SERVIDORES VALOR 
América do Sul e América Central US$610 
América do Norte e outros US$ 620 
Europa 1E700 
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