norma nº 1456/2024

2. ~
Á 
MUNICÍPIO DE ARAPORÃ 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI N° 1456/2024 
"DENOMINA O PRÉDIO DO CREAS DO 
MUNICÍPIO DE ARAPORÃ DE TEREZA 
MARIA DE JESUS 
PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ARAPORÃ Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e 
eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. l - Fica o Poder Executivo do Município de Araporã-MG, autorizado a dar nome de 
TEREZA MARIA DE JESUS o Prédio do Creas (Centro de Referência Especializado de Assistência 
Social) do Município de Araporã, situado na Rua Antônio Franceschi n° 70, Bairro Alvorada. 
Art. 20 - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta e dotação orçamentária própria, 
suplementada se necessário. 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em 
contrário. 
Gabinete da Prefeita Municipal de Araporã, aos 06 dias do mês de março de 2024. 
RENiTA NA SILVA BORGES 
MUNICIPAL 
OAÍA