norma nº 1458 L/2024

MUNICÍPIO DE ARAPORÃ 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI N° 1458/2024-L 
"Dispõe sobre Autorização para Doação de Bens Públicos Inservíveis 
a Câmara Municipal de Araporã para a Prefeitura Municipal de 
Araporã e dá Outras Providencias." 
O povo do Município de Araporã, por seus representantes legais aprova e eu, na qualidade de 
Prefeita Municipal, em seu nome sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica o chefe do Poder Legislativo Municipal, autorizado a doar os bens públicos 
inservíveis do poder legislativo ao poder executivo municipal, no estado em que se encontram. 
§ 1° - Os bens público inservíveis do Poder Legislativo encontram-se listados em anexo 
Art. 2° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Gabinete da Prefeita do Município de Araporã-Mg, aos 11 dias do mês de Março de 2024. 
RENATA CRST1KA SILVA BORGES 
PREFEITA MUNICIPAL 
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DATA 
MUNICÍPIO DE ARAPORÃ 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
RELAÇÃO DE BENS INSERVIVÉIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPORÃ PARA 
DOAÇÃO À PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPORÃ 
N° 
PATRIMONIO 
DESCRIÇÃO 
379 PRATELEIRA EM AÇO 04 SEÇÃO 40CM 
380 PRATELEIRA EM AÇO 04 SEÇÃO 40CM 
552 PRATELEIRA EM AÇO 04 SEÇÃO 40CM 
553 PRATELEIRA EM AÇO 04 SEÇÃO 40CM 
660 MICROCOMPUTADOR PROC-INTEL GRAV-DVD-HD SATA 
MONITOR LCD KIT GABINETE ESTABILIZADOR 
669 MICROCOMPUTADOR PROC-INTEL GRAV-DVD-HD SATA 
MONITOR LCD KIT GABINETE ESTABILIZADOR 
742 MESA RETA 0,80 NOGNUS/NOGNUS 
808 IMPRESSORA MULTIFUNCIONAL KYOCERA FS 
810 IMPRESSORA LASER HP 2035 
913 VENTILADOR DE PAREDE COLUNA COR PRETA 
914 VENTILADOR DE PAREDE COLUNA COR PRETA 
973 CADEIRA PRESIDENTE EM TELA PRETA CROMADA 
984 COMPUTADOR INTEL CORE 1 59400F 
989 APARELHO DE AR CONDICIONADO INTERNO E EXTERNO 
PHILCO