norma nº 1459 L/2024

MUNICÍPIO DE ARAPORÃ 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI N° 1459/2024-L 
"Dispõe sobre Autorização para Doação de Bens Públicos Inservíveis 
a Câmara Municipal de Araporã para a Prefeitura Municipal de 
Araporã e dá Outras Providencias." 
O povo do Município de Araporã, por seus representantes legais aprova e eu, na qualidade de 
Prefeita Municipal, em seu nome sanciono a seguinte Lei: 
Art. l - Fica o chefe do Poder Legislativo Municipal, autorizado a doar os bens públicos 
inservíveis do poder legislativo ao poder executivo municipal, no estado em que se encontram. 
§ lO - Os bens público inservíveis do Poder Legislativo encontram-se listados em anexo 
Art. 2° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário, 
Gabinete da Prefeita do Município de Araporã-MG, aos 11 dias do mês de Março de 2024. 
RENAT 
1 . 
MUNICÍPIO DE ARAPORÃ 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
RELAÇÃO DE BENS INSERVIVÉIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPORÃ PARA 
DOAÇÃO À PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPORÃ 
N° 
PATRIMONIO 
DESCRIÇÃO 
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