norma nº 1460/2024

ESTADO DE MINAS GERAIS 
MUNICÍPIO DE ARAPORÃ 
LEI N° 1460/2024 
"Altera a redação do art. 40 e 50 da lei 
1449/2023, que autoriza o Município de 
Araporã doar área pública à empresa HAB & 
MS Agropecuária Ltda. e dá outras 
providências". 
A Câmara Municipal de Araporã, Estado de Minas Gerais, aprova e eu, Prefeita 
Municipal no uso das atribuições constitucionais e previstas na Lei Orgânica do Município, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - A Lei n° 1449, de 11 de dezembro de 2023, passa a vigorar com a 
seguintes alterações: 
1 - O art. 4° passa a ter a seguinte redação: 
"Art. 40 A doação a que se refere o artigo 1° desta Lei vai se 
aperfeiçoar por meio de instrumento público, onde deve constar 
sob pena de nulidade, que o imóvel ora doaco reverte ao 
Patrimônio Público Municipal, se no prazo de 02 (dois) anos, 
contados a partir da assinatura do referido instrumento, a 
donatária não concretizar a instâlação e operação no local. 
Parágrafo único. Todos os gastos decorrentes dos procedimentos 
legais para efetivação da presente doação com n i por conta e 
responsabilidade da donatária." 
II - O art. 5° passa a ter a seguinte redação: 
"Art. 5° A donatária deve destinar o imóvel exclusivamente para 
os fins estabelecidos nesta Lei e no Protocoje-d Intenções." 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
MUNICÍPIO DE ARAPORÃ 
Art. 2° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, permanecendo 
inalterados os demais dispositivos da lei 1449/2023, revogando as demais disposições em 
contrário. 
Gabinete de Prefeita do Município de Araporã-MG, em 27 de março de 2024. 
RENA BORGES 
i.I1ÇMU W. 222i 
DATA 
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