norma nº 155/2024

ESTADO DE MINAS GERAIS 
MUNICÍPIO DE ARAPORÃ 
LEI COMPLEMENTAR N° 155/2024 
DISPÕE SOBRE O VENCIMENTO DOS AGENTES 
COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES 
DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, NA FORMA QUE 
ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A PREFEITA DE ARAPORÃ, Estado de Minas Gerais, faz saber que a Câmara de 
Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e os Agentes de Combate às 
Endemias (ACE), nos termos do § 9° do artigo 198 da Constituição Federal, cuja redação foi 
acrescentada através da Emenda Constitucional n° 120, de 05 de maio de 2022, passam a perceber o 
vencimento de R$ 2.824,00 (dois mil, oitocentos e vinte e quatro reais) mensais, com carga horária 
de 40h semanais, e será pago na forma da Emenda Constitucional n° 120, de 5 de maio de 2022 e 
portarias vigentes. 
1° § O cumprimento do piso salarial previsto no caput está vinculado ao cumprimento 
dos repasses pela União e restrito aos agentes cadastrados dentro do quantitativo máximo definido 
no parâmetro estabelecido pelo Ministério da Saúde. 
2° § Fica autorizado, desde que ocorra o efetivo repasse de recursos compatíveis e 
suficientes pelo Governo Federal, a retroatividade dos efeitos do piso estabelecido no artigo 1°, a 01 
de janeiro de 2024. 
3° § Considerando o reajuste do salário mínimo em Maio de 2023, fica autorizado, o 
repasse pela União, a retroatividade dos efeitos a maio de 2023. 
Art. 2° As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de 
dotação orçamentária própria, suplementadas se necessário. 
Art. 30Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos 
financeiros ai° de janeiro de 2.024, revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete da Prefeita do Municípi orá, aos dias 11 de Março de 2024. 
RENATA CRISTINA SI I:i•)tI1 
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