norma nº 1463/2024

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MUNICÍPIO DE ARAPORÃ 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI N° 1463/2024 
DESTINA AO CISTRI O PRODUTO DA 
ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO DA UNIÃO 
SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE 
QUALQUER NATUREZA, INCIDENTE NA 
FONTE, SOBRE RENDIMENTOS PAGOS 
PELO CISTRI, A QUALQUER TÍTULO, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de ARAPORÃ- MG, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: 
Art. l O imposto da União sobre a renda e proventos de qualquer natureza, incidente na 
fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pelo CONSÓRCIO PÚBLICO 
INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REDE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DA 
MACRORREGIÃO DO TRIÂNGULO DO NORTE - CISTRI, serão, a partir da publicação 
desta lei, retidos e apropriados pelo consórcio. 
Art.2°Ficaautonzado ao Município de ARAPORÃ destinar ao Aduto da arrecadação do 
imposto da União sobre a renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre 
rendimentos pagos, a qualquer título, pelo CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE 
SAÚDE DA REDE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DA MACRORREGIÃO DO 
TRIÂNGULO DO NORTE - CISTRI desde 01/01/2018 até a publicação desta lei. 
Art. Y. As arrecadações previstas no art. 1" e 2° da presente lei será repassada por meio de 
contrato de rateio, nos termos da Lei 11.107/2005, e deverá ser prevista no orçamento do 
Município e do CISTRI, observando-se a regular contabilização das receitas e despesas nas 
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duas esferas e o compartilhamento de informações para subsidiar a elaboração das leis 
orçamentárias e a consolidação das contas. 
Art. 4° O MUNICÍPIO repassará os recursos financeiros ao ClSTRlprevistos no art. 10 e 20 
por meio das seguintes dotações orçamentárias: 
Art. 50Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete da Prefeita do Municipio de Araporã —MG, aos 17 dias do mês de Maio de 2024. 
RENATA CRI INA ILV BORGES 
Prefeito M de A1aporã 
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